O trabalhador poderá ter direito a uma falta no serviço a cada seis meses para comparecer à reunião escolar de seu filho de menor que esteja sob sua responsabilidade legal. È o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.582/19 aprovado em decisão final, no dia (24), na Comissão de Assuntos Socais (CAS) do Senado. Caso não haja recurso para apreciação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a proposta acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever esse direito ao empregado a cada seis meses, pelo tempo necessário. Caso seja sancionada, a mudança terá vigência imediata à sua publicação.

A Constituição estarrece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, e o projeto, segundo o autor, trará efeito positivo nesse acompanhamento familiar na escola.

*Com informações Previdência Total