A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem o Projeto de Lei 4645/2016 que isenta de quatro tributos os produtos assistivos fabricados para uso por pessoa com deficiência, como cadeiras de rodas, muletas, órteses e próteses.

Pela proposta os produtos estarão dispensados do pagamento do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre a importação.

A isenção vale para produtos de fabricação nacional e importados sem similar nacional. Já para os produtos com similar nacional a alíquota dos tributos deverá ser pelo menos 50% menor.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto orçamentário da isenção; e de Constituição, Justiça e Cidadania.