Foi aprovado na noite de ontem (7), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos.

Ainda pelo projeto, também fica extinta a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai à votação no Senado Federal.