Projeto obriga advogados a provar origem de honorários

Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.787/2019 que obriga advogados a comprovarem a origem dos honorários que receberem de seus clientes pelo trabalho realizado. O texto, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), se aprovado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para punir o profissional que receber pagamentos ilícitos.

Previdência Social