Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 943/23, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que garante à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar direito de acomodação ou remoção em outra unidade com sigilo nos atos de publicidade oficial.
O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha. A proposta deixa claro que isso ocorrerá sem prejuízo salarial.
Ainda segundo a proposta, União, Distrito Federal, os estados e municípios devem criar cartilhas e cursos periódicos para a formação de servidores públicos sobre violência de gênero e órgãos de acolhimento e denúncia.
*Fonte: Agência Câmara