O Projeto de Lei 377/21 garante ao paciente atendido por socorristas o direito de optar por ser encaminhado a emergência de estabelecimento de saúde privados. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, para ter o direito de escolha o paciente deve estar consciente e assinar termo de consentimento. Acompanhantes ou responsáveis também poderão participar da decisão.