O Projeto de Lei 2772/20 assegura a participação do Brasil em iniciativas internacionais colaborativas para o desenvolvimento, produção e acesso a medicamentos, equipamentos, tratamentos, testes e vacinas contra a Covid-19.

Pela proposta do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o descumprimento da obrigatoriedade sem justificativa fundamentada acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, para a participação do País nas iniciativas, serão assegurados investimentos com recursos do Tesouro Nacional destinados ao combate à pandemia, em montante compatível com o adotado por países similares economicamente ao Brasil. Os órgãos competentes nacionais deverão promover a adesão do País às iniciativas multilaterais desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a divulgação semanal das informações e das medidas adotadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias