Programa que cria renegociação de dívidas rurais é sancionado

Foi sancionada com vetos a lei 13.729 de 2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.

Entre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

Previdência Social