PL 1247/2022, de autoria do deputado Júnior Mano (PL/CE), que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2323096

📍 Entenda o projeto

O projeto apresentado pelo deputado Júnior Mano tem como objetivo instituir o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos – Programa Habite Servidor, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República.

Conforme a proposição deverá ser elaborado um regulamento que disporá sobre as condições para a participação no Programa Habite Servidor; os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite Servidor; os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Servidor; as faixas de subvenção econômica e de remuneração e o agente operador do Programa Habite Servidor.

O programa deverá ser promovido pela unidade organizacional designada pelo Poder Executivo Federal, com a participação de instituições financeiras oficiais.

⏳ Perspectiva de Deliberação

A matéria aguarda seu despacho às comissões permanentes. Dada a pertinência temática a perspectiva é que a matéria seja despachada a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise de mérito e adequação financeira ou orçamentária e para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.