Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (10), a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e que foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer com 24 vetos.

O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).