A Medida Provisória (MP) 1154/23 reestrutura a organização administrativa do Executivo e fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, num total de 37 ministros. A MP estabelece que não haverá aumento de despesa. A primeira MP do governo Lula foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (1), pouco depois da cerimônia de posse.

A lista de ministérios ficou a seguinte:

• Agricultura e Pecuária;
• Cidades;
• Cultura;
• Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Comunicações;
• Defesa;
• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
• Integração e do Desenvolvimento Regional;
• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• Direitos Humanos e da Cidadania;
• Fazenda;
• Educação;
• Esporte;
• Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
• Igualdade Racial;
• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Justiça e Segurança Pública;
• Meio Ambiente e Mudança do Clima;
• Minas e Energia;
• Mulheres;
• Pesca e Aquicultura;
• Planejamento e Orçamento;
• Portos e Aeroportos;
• Povos Indígenas;
• Previdência Social;
• Relações Exteriores;
• Saúde;
• Trabalho e Emprego;
• Transportes;
• Turismo; e
• Controladoria-Geral da União (CGU).

Os órgãos com status de ministério são:

• Casa Civil;
• Secretaria Especial de Relações Institucionais;
• Secretaria-Geral da Presidência da República;
• Secretaria de Comunicação Social;
• Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Advocacia-Geral da União (AGU);

O governo de Jair Bolsonaro contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Economia

O ministério da Economia foi desmembrado em quatro pastas: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vão retornar para o Ministério da Fazenda. Antes, o órgão era comandado pelo Banco Central. O Conselho chegou a passar pelo Ministério da Justiça e da Economia no início do governo Bolsonaro.

A Medida Provisória também altera o Programa de Parcerias de Investimentos, antes uma secretaria do extinto ministério da Economia, e passa para a guarda da Casa Civil.

O governo recria o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável, bem como de propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável.

Cultura

O ministério da Cultura, extinto no governo Bolsonaro, foi recriado com a atribuição de cuidar das políticas nacionais de cultura e das artes, zelar pelo patrimônio histórico, artístico e cultural, regular os direitos autorais, entre outras finalidades.

Indígenas e Quilombolas

A MP estabelece a criação do Ministério dos Povos Indígenas, cuja competência prevista envolve o reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas, bem como tratar da política indigenista. No governo anterior, essas atribuições estavam inseridas e distribuídas na pasta da Agricultura e da Justiça.

Já a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, antes sob a gestão do ministério da Agricultura, agora ficará inserida nas atribuições do ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Tramitação

A MP 1154/23 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

*Fonte: Agência Câmara Notícias

Comunicado 1

Defesa apresenta projetos estratégicos das Forças Armadas ao presidente Lula

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, reuniu-se no Palácio do Planalto com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o Vice-presidente Geraldo Alckmin, com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com empresários do setor..

Na oportunidade, foram apresentados os principais projetos estratégicos das Forças Armadas pelo:

– Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen;
– Comandante do Exército, General Júlio Cesar de Arruda;
– Comandante da Aeronáutica, Tenente Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno; e
– Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire.

A Marinha tem como prioridades o Programa de Submarinos (PROSUB), o Programa Nuclear da Marinha (PNM) e o Programa Fragatas Classe Tamandaré.

O Exército, por sua vez, destacou, entre outros, o Programa Estratégico Forças Blindadas, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), além dos programas Defesa Antiaérea, Defesa Cibernética, de Aviação e o Astros 2020 – que consiste num sistema de mísseis e foguetes de alta tecnologia.

A Força Aérea apresentou, como projetos prioritários, o avião de transporte multimissão KC-390 Millennium, o caça multiuso F-39 Gripen, e o C-408 (aeronave de transporte leve).

Segundo o ministro José Múcio, a reunião também abordou os investimentos da indústria de defesa. “Tratamos da capacidade de geração de emprego que o Brasil tem na indústria de defesa”.

A reunião teve a presença do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Josué Alencar, e de outros cinco empresários, todos propondo soluções “para que nós coloquemos recursos na indústria de defesa, para gerar emprego, gerar divisa, investir na tecnologia”, explicou.

Sobre o apoio da iniciativa privada nos investimentos para a área, Múcio detalhou que as ações dependem de articulação, emprego de recursos e esforços. “São benefícios a curtíssimo prazo e nós precisamos criar mecanismos para termos dinheiro extraorçamentário para que possamos fazer essas coisas”, declarou o ministro.

Projetos estratégicos

Os projetos estratégicos de defesa promovem desenvolvimento do conhecimento nacional, capacitação e integração da Base Industrial de Defesa (BID). Os projetos que promovem capacidades para defender, com eficiência, a soberania e os interesses do país.

Comunicado 2

Deputados condenam tragédia humanitária dos Yanomami e acusam governo anterior de genocídio

Bolsonaro e a ex-ministra Damares Alves se defendem em suas redes sociais, afirmando que os indígenas tinham atendimento prioritário

Parlamentares condenaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (23), a situação vivida pelos povos indígenas Yanomami em Roraima. Cerca de 570 crianças, além de adultos, morreram nos últimos quatro anos por fome, desnutrição e outras doenças que poderiam ser tratadas, como a malária. O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar a calamidade sanitária.

No Twitter, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que 21 pedidos de socorro foram ignorados pelo ex-presidente. “A situação encontrada em Roraima já havia sido denunciada mais de uma vez por ativistas e lideranças indígenas ao governo Bolsonaro, mas nenhuma providência foi tomada”, lembrou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou punição para os culpados pelas mortes, doenças e destruição nas terras Yanomami. “Suspeitas levam até a desvios de verbas de remédios. A triste realidade veio à tona”, disse ela.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que as imagens são chocantes. “O Brasil está chocado com a morte de crianças e registros de adultos com desnutrição extrema e malária, agravados pelo garimpo ilegal. Os culpados por essa lamentável situação precisam ser punidos urgentemente”.

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) compartilhou o relato de um médico que descreveu o ocorrido como “a pior situação humanitária já vista”. “Houve ‘ação’ ou ‘omissão dolosa’ do governo Bolsonaro”.

Representação

A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou ao Ministério Público uma representação solicitando a responsabilização criminal e civil do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves pela tragédia humanitária dos povos indígenas Yanomami, em Roraima. “Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que, ano após ano, tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento.

O líder do partido, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), informou que o documento foi protocolado no domingo (22). “A tragédia Yanomami em Roraima é mais um capítulo de um genocídio anunciado e sequencial em nossa história. As vítimas fazem parte da omissão criminosa orquestrada e conduzida pelo governo Bolsonaro”, afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também chamou de genocídio a morte das crianças indígenas. “Não pode ficar impune! Ingressamos com representação para responsabilidade civil e criminal de Bolsonaro, Damares Alves e dos ex-presidentes da Funai entre 2019 e 2022, por genocídio”, disse.

Bolsonaro se defende

Deputados alinhados ao ex-presidente não se manifestaram em suas redes sociais sobre o assunto. O próprio Bolsonaro saiu em sua defesa publicando um texto no Telegram, intitulado “Contra mais uma farsa da esquerda, a verdade”.

“De 2020 a 2022, foram realizadas vinte ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígenas. Os cuidados com a saúde indígena são uma das prioridades do governo federal. De 2019 a novembro de 2022, o Ministério da Saúde prestou mais de 53 milhões de atendimentos de atenção básica aos povos tradicionais, conforme dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o SasiSUS”, disse ele.

“Um marco está no enfrentamento da pandemia entre os povos tradicionais. O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus em Povos Indígenas é o legado de um planejamento que atendeu os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) e englobou diversas iniciativas a partir de 2020. Assim, foi possível ampliar 1,7 mil vagas no quadro de profissionais na saúde indígena e a contratação de 241 profissionais”, acrescentou. O texto do ex-presidente prossegue apontando diversas ações do seu governo em prol das comunidades indígenas.

A ex-ministra Damares, que foi eleita senadora por Brasília, também se defendeu por meio de suas redes sociais. “Minha luta pelos direitos e pela dignidade dos povos indígenas é o trabalho de uma vida”, afirmou ela, listando uma série de iniciativas relacionadas ao tema, como distribuição de cestas básicas durante a pandemia e a formulação de um plano de enfrentamento à violência infantil.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Serrote

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquéritos contra três parlamentares em razão dos atos criminosos que resultaram na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, no dia 8 de janeiro, e na depredação do patrimônio público. As condutas dos deputados federais eleitos André Fernandes (PL-CE), Sílvia Waiãpi (PL-AP) e Clarissa Tércio (PP-PE) se referem a postagens, em redes sociais, de incentivo e apoio aos atos.

A deputada Clarissa Tércio (INQ 4917) será investigada por causa de uma postagem no Instagram no dia 8 em que diz: “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. Todo povo está aqui em cima. Isso vai ficar para a história”.

A deputada Sílvia Waiãpi (INQ 4918) postou vídeos dos atos com a legenda: “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro insatisfeito com o governo vermelho”.

O deputado André Fernandes (INQ 4919) é investigado por vídeos publicados no Twitter. Após as invasões, postou a imagem da porta de um armário vandalizado no STF, com o nome do ministro Alexandre de Moraes, com a legenda: “Quem rir vai preso”.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Petrobras: Prates toma posse como CEO e conselheiro. 2) Americanas: calote deve impactar resultados de bancos já no quarto trimestre. 3) Justiça determina busca e apreensão de e-mails da Americanas nos últimos dez anos. 4) A batalha do investidor que acusa o quarto homem mais rico do mundo de fraude. Nathan Anderson aposta na queda das ações do bilionário indiano Gautam Adani e já derrubou o valor do grupo do empresário, que nega as acusações, em US$ 12 bilhões.

Americanas entregou a lista de credores de seu processo de recuperação judicial nesta quarta-feira, 25. A varejista informou um montante de R$ 41,056 bilhões em dívidas com os credores de classe III, que representam as dívidas com terceiros, e que somam 6.438 partes. A lista toda conta com 7.967 nomes. Os maiores credores da companhia são os bancos, com o Deutsche Bank e o Bradesco com os mais altos saldos.

O maior credor da companhia é o Deustche Bank, com um saldo de US$ 1 bilhão, equivalente a R$ 5,2 bilhões. Logo depois vem o Bradesco, com R$ 4,8 bilhões a receber da companhia. Com o Santander Brasil, os débitos ultrapassam os R$ 3,6 bilhões. Já o BTG Pactual é credor de R$ 3,5 bilhões, e o BV de R$ 3,3 bilhões.

Em nota, o BV informou que os valores que a Americanas disse dever a ele estão inflados e que vai reiterar a informação à varejista. Segundo o BV, no último dia 11, quando a Americanas informou um rombo contábil de R$ 20 bilhões, a exposição do BV era de cerca de R$ 206 milhões.

A companhia deve, ainda, R$ 2,9 bilhões ao Itaú Unibanco, R$ 1,3 bilhão ao Banco do Brasil, R$ 509 milhões ao Daycoval e R$ 501 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF). O débito da Americanas com o Banco ABC Brasil é de R$ 415,6 milhões e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de R$ 276 milhões, de acordo com a lista. Outro banco credor é o Banco da Amazônia, com R$ 103 milhões a receber.

O Senado arquivou 3.211 proposições apresentadas por parlamentares em fim de mandato ou de legislaturas anteriores. De acordo com as regras de arquivamento definidas pelo Regimento Interno e pelo Ato 2/2014 da Mesa Diretora do Senado, todas as matérias em tramitação na Casa devem ser arquivadas ao final de cada legislatura. Entre os arquivamentos está o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação das organizações não governamentais (ONGs) que atuam na Amazônia.

O governo do presidente Lula nomeou, para cargo de segundo escalão no ministério do Turismo, um quadro político que passou os últimos anos ao lado de adversários e algozes dos petistas, assessorando Eduardo Cunha (MDB-RJ) e atuando em diversos gabinetes no governo Jair Bolsonaro (PL). Carlos Henrique Menezes Sobral foi nomeado nesta terça-feira (24) para ocupar o cargo de secretário de Sustentabilidade, Desenvolvimento Territorial e Infraestrutura em Turismo, do Ministério do Turismo.

O Capitão colocou todo o governo para fechar o acordo Brasil – Mercado Comum Europeu, tirou o Itamaraty da reta e colocou o Ministério da Economia, a Casa Civil e a Secretaria de Assuntos Estratégicos para apressar as negociações. Não deu certo, prevaleceu a posição do Presidente Macron, da França, contra o acordo. Agora que o Capitão e o Paulo Guedes foram embora, o presidente Lula reabrirá as negociações com Macron, acompanhado do Itamaraty.

Um grupo de parlamentares tenta reverter a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estuda trabalhar a mudança da Medida Provisória editada pelo Executivo sobre o assunto. No grupo estão Danilo Forte (União Brasil-CE), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Marcelo Castro (MDB-PI). O primeiro já foi presidente da Funasa, enquanto o segundo foi coordenador regional.

O governo do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu extinguir a Funasa e distribuir suas competências entre os ministérios da Saúde e das Cidades, sob a alegação de que a Funasa era centro de corrupção do orçamento secreto.

Servidores da Funasa têm elaborado manifestos contra a extinção. Parlamentares, especialmente do Norte e do Nordeste, pensam em como segurar a Fundação e, ainda, em como fortalecê-la e reestruturá-la para que seja vista com bons olhos pelos críticos no atual governo.

O ministro da Previdência poderia, num gesto de respeito e grandeza nos 100 anos de Eloy Chaves, reinstalar o museu Eloy Chaves, criado pelo primeiro ministro da Previdência, Nascimento Silva, e que está abandonado nos depósitos do INSS. O museu contém objetos pessoais de Eloy Chaves doados por seu filho, Vail Chaves e que estavam em um pequeno espaço em Jundiaí/SP.

Central dos servidores

ATOS DA PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Dispensar, a contar de 25 de dezembro de 2022, JEFFERSON DE MENEZES MELO FILHO, 51, da Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Caruaru, da Superintendência Regional Nordeste.

Dispensar, a contar de 17 de janeiro de 2023, RODRIGO BEZERRA DOWSLEY, de Subprocurador Regional em Florianópolis, da Procuradoria Federal Especializada.

Dispensar, a contar de 11 de maio de 2022, MARIA REGINA DA SILVA DA COSTA, a de Gerente da Agência da

Dispensar, a contar de 6 de junho de 2022, WILSON GEOVANI DA SILVA IZAGUIRRY, a Previdência Social Rosário do Sul, da Gerência-Executiva Uruguaiana da Superintendência Regional Sul.

Dispensar, a contar de 4 de abril de 2022, TALITA PAIVA TESCH, e substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social.

ATOS DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Designar Nélio Pereira Brandão, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

Designar ORLANDO DOREA DE SANTANA, Chefe da Divisão de Modernização de Sistemas de Benefícios, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO. PORTARIA DIAT

Conceder aposentadoria voluntária à servidora NEUSA MARIA RESENDE MARTINS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea “A” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo de provento integral pela média das remunerações – índice de reajustes do RGPS e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

AMILA DE PAULA PAZ LEME

Alterar a Portaria/INSS/GEXDUQ nº 111 de 19 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2002, Seção 2, referente à concessão de aposentadoria voluntária à sra. VILMA BERBAT NOBREGA, Técnico de Nível Superior, Classe S, Padrão IV, para constar que, após opção da servidora pelo benefício mais vantajoso (pensão por morte junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a contar de 12/07/21, por meio da Portaria n° 450 de 26 de agosto de 2021-SGP, publicada no DOU nº 167 de 02/09/21), nos termos do § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os proventos da aposentadoria passam a ser calculados conforme descrito nos incisos I a IV do § 2º do artigo 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, desde 12/07/21 (data da concessão do benefício mais vantajoso – pensão por morte).

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DAUSTER FERRARI, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

Conceder pensão a Erdil Leal de Azevedo, na qualidade de cônjuge da servidora Marlene Tavares de Azevedo, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 23/12/2022, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito em 23/12/2022.

Conceder pensão a MARIE YAMADA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor HIROSHI YAMADA, ocupante do cargo de Administrador, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido, aposentado em 12/11/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/11/2022 (data do óbito).

Conceder pensão a MARIA ARMELE MACHADO RODRIGUES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor SIRLANDO BARBALHO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0902430, ocupante do cargo de Procurador, Classe S, Padrão CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido, aposentado em 07/01/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 07/01/2023 (data do óbito).

ATO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Nomear MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA para exercer o cargo de Assessor Técnico do Gabinete do Ministro.

Nomear DÊNIO APARECIDO RAMOS para exercer o cargo de Assessor do ministro LUIZ MARINHO.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS. COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDUARDO SANTOS SZENDLER, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (regra de transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

Conceder pensão a JANAINA MARIANO GUIMARAES, na condição de filha maior inválida do ex-servidor GERSON BRANDE GUIMARAES, ocupante do cargo Técnico de Serviços Diversos, Classe “C”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido, aposentado em 11/10/2010, com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Declarar, a contar de 24 de janeiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor GUSTAVO RONCONI, matrícula 1.526.765, CPF Nº 186.340.XXX-27, Classe S, Padrão IV, do quadro permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33 inciso VIII, da Lei 8.112/990, de 11 de dezembro de 1990.

ATOS DA MINISTRA SUBSTITUTA DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Efetivar a requisição da servidora TAINÁ GUIMARÃES ALVARENGA, Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

Efetivar a requisição do servidor AUDO ARAUJO FALEIRO, ocupante do cargo de ministro de segunda classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

Efetivar a requisição da servidora VICTORIA BALTHAR DE SOUZA SANTOS, ocupante do cargo de primeira-secretária, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República

Efetivar a requisição da servidora FABIANA RADTKE SCHWARZ, ocupante do cargo de oficial de chancelaria, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República

Ceder o servidor MARIO AUGUSTO MORATO PINTO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Advocacia-Geral da União.

Remover, ex officio, LILIAM BEATRIS CHAGAS DE MOURA, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil no México para a Secretaria de Estado.

Remover, ex officio, TATIANA GOMES BUSTAMANTE, conselheira da carreira de diplomata.

Efetivar a requisição da servidora CERES MENIN FLORES, ocupante do cargo de conselheira, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Vice-Presidência da República.

Efetivar a requisição do servidor RAPHAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de primeiro-secretário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

Efetivar a cessão da servidora CLARA MARTINS SOLON, ocupante do cargo de primeira-secretária, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Efetivar a requisição do servidor GUILHERME LOPES LEIVAS LEITE, ocupante do cargo de segundo-secretário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Vice-Presidência da República.

Efetivar a requisição do servidor DANIEL GIRARDO DE BRITO, ocupante do cargo de primeiro-secretário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Vice-Presidência da República

ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, o Ten Cel Sv FERNANDO DE SOUZA E SILVA, do Comando do Comando Militar do Sudeste (São Paulo – SP), para o cargo de Oficial do seu Gabinete.

NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, o 2º Ten. QAO (0434158341) EDUARDO MÍSCULA CARDOSO, do Comando do Comando Militar do Sudeste (São Paulo – SP), para o cargo de Oficial.

REVERTER, a partir de 25 de janeiro de 2023, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente CARLOS JOSÉ RUSSO ASSUMPÇÃO PENTEADO.

REVERTER, a partir de 23 de janeiro de 2023, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente CARLOS FEITOSA RODRIGUES.

AGREGAR, a partir de 25 de janeiro de 2023, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente RICARDO JOSÉ NIGRI.

AGREGAR, a partir de 23 de janeiro de 2023, ao respectivo Quadro, o General de Brigada Combatente MARCIUS CARDOSO NETTO.

ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Convocar o desembargador federal João Batista Moreira, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir de 1º de fevereiro de 2023, para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Jorge Mussi.