O capítulo sobre Seguridade Social e Previdência social na Constituição de 1988 já foi alterado inúmeras vezes, ao sabor da vontade dos ministros da Fazenda e a omissão dos ministros da Previdência.

A Constituinte rejeitou a idade mínima e o Brasil ficou sendo um dos poucos países do mundo sem limite de idade.

A Constituinte não teve visão de futuro para enxergar os efeitos demográficos nas aposentadorias e pensões.

A Constituinte não atentou para o financiamento da previdência, deixando que se incorporasse o Orçamento da Seguridade Social ao Orçamento Fiscal, o que gerou notáveis distorções.

A Constituinte referendou, em nome do resgate de uma dívida social, que o trabalhador rural se aposentasse sem contribuir, o mesmo acontecendo com o empregador rural, criando em 1971 uma gigantesca máquina de déficit previdenciário. O déficit rural no Regime Geral de Previdência Social chegou a R$ 110 bi, em 2018, é crescente.

A Constituinte definiu que a Seguridade Social englobaria a Previdência Social (RGPS), Saúde e Assistência Social, mas a Fazenda incluiu os gastos com servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, que, desde 1500, eram gastos fiscais de custeio do Estado. Foi assim no Brasil Colônia, no Brasil Reino e no Brasil Império, no Brasil República até à chegada dos economistas heterodoxos, fiscalistas por excelência. Além do que, a Fazenda incorporou à Seguridade despesas do Ministério do Trabalho e outros penduricalhos. Vejam!

Deu no que deu. A Previdência foi perdendo força, importância, respeito. Nem sua lei mais universal foi respeitada, acabou estuprada e violentada: não existe benefício sem custeio nem custeio sem benefício.

A primeira mudança no capítulo da Seguridade Social da Constituição Federal aconteceu 1993 e, a mais recente, em 2015.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da Previdência já foram mudadas seis vezes.

Em 1993, a primeira emenda constitucional (EC 3/93), que instituiu contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e pensões.

Em 1998, a segunda emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Em 2003, a terceira emenda (EC 41/03), que fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das aposentadorias no serviço público. Criou também a contribuição previdenciária dos inativos.

Em 2005, a quarta emenda (EC 47/05), que adotou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco.

Em 2012, a quinta emenda (EC 70/12), que promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez do serviço público, determinando a concessão pelo valor integral da remuneração.

Em 2015, a sexta emenda (EC 88/15), com o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade, a “PEC da bengala”.

Em 2018, a sétima emenda, com a reforma de Temer que morreu na praia, tendo custado a Previdência uns R$ 800 bi com renúncias, desonerações, Refis, expansão desmedida das dívidas administrativa e ativa.

Em 2019, a oitava emenda, com a reforma de Paulo Guedes, que fixa a idade mínima e esquece o financiamento dos rurais (patrões e empregados), causa do rombo do RGPS, esquece o financiamento dos militares (patrão e empregados), causa do rombo do RPPS/União, esquece o financiamento dos servidores estaduais e municipais (patrões e empregados), esquece o financiamento do RGPS, permitindo uma sonegação escandalosa de 30% das contribuições declaratórias (70% são de fonte) , não fiscalização, não cobrança da dívida administrativa (dentro da Receita Federal) e dívida ativa (dentro da PGFN), desonerações, renuncias, Refis.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, afirma que todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19), enviada ao Congresso pelo governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa de fecundidade no País.

“Com a recuperação da economia, vamos ter maior contribuição, menor informalidade, que também reduz o déficit. Mas esse conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente para resolver sequer o déficit atual, muito menos o déficit futuro quando a gente tiver o triplo de idosos que temos hoje.”

Não custa lembrar que uma das falácias dos fiscalistas foi a de impor, em 1999, por ordem do FMI, o fator previdenciário, para reduzir o déficit previdenciário, quanto na verdade era para retardar a concessão e achatar o benefício. Não é sem razão que 95% dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) recebem menos de dois salários mínimos.

Os fiscalistas não falam que o RGPS tem 60 milhões de contribuintes, 30 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas), a receita previdenciária (que não passa pelo INSS) é a 3ª. da República, tem previdenciário  nos 5.700 munícipios brasileiros, as transferências da Previdência movimentam 70% dos municípios do país, o INSS é a maior seguradora social da América Latina e o nosso sistema previdenciário é um dos maiores instrumentos de redistribuição de renda e de correção de desiquilíbrios regionais, Além disso, na Previdência complementar dos fundos de pensão os ativos passam dos R$ 800 bi e os ativos  dos planos de previdência também passam dos R$ 800 bi, tudo aplicado em títulos públicos e financiando o mercado…

Comunicado

As explicações do dr. Klein sobre o laranjal do dr. Queiroz, ainda convalescendo de terrível moléstia, explica. Muita coisa e levantou outras coisas que não se sabe se serão explicadas. De qualquer forma, demorou mas acharam um autor de suspense policial que deu fôlego ao senador Bolsonaro que estava no mesmo teto do sr. Queiroz, era seu empregado, mas agia sem informar nada ao seu chefe. Estranho, muito estranho. O dr. Klein embatucou a coisa, deu um nó, que torna as dependências do Palácio Tiradentes um cenário perfeito para crimes quase perfeitos. Vamos aguardar os próximos capítulos do folhetim.

Serrote

Ao ministro Ricardo Velez Rodrigues: Converse com o capitão e peça que autorize a defender que o Sistema S crie uma Universidade em cada Estado, ainda este ano para começar a operar em 2020. Seriam 54 novas universidades, só da Industria e 27 do Comercio, cada com dez cursos com 50 alunos. Seriam 10 mil novos alunos em 2020. Cursos que o Brasil precisa: educação, medicina, veterinária, agricultura, TI, gestão, química, física, assistência social (idoso) e inovação. Nos dois anos seguintes, mais cinco novos cursos anuais, totalizando 30. Tudo gerenciado pelo sistema S com supervisão do MEC. Será um tapa na educação. Não tem dinheiro nem gestão pública. Um achado.

Mirante

• A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. O benefício que foi mantido, previsto no artigo 45, da Lei 8.213/1991, é direcionado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez. Por unanimidade dos votos, os ministros deram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do relator, ministro Luiz Fux. O STJ criou uma despesa estimada em 7,5 bilhões reais, sem custeio. O STJ confundiu Previdência com Assistência Social.
• A má vontade do governo contra os servidores federais continua. A Polícia Rodoviária Federal precisa de 8 mil servidores e conseguiu um concurso de apenas 500. Um absurdo. Se querem o Estado mínimo, sem servidores, tudo bem. Digam, avisem. A PRF tem uma lotação ideal de 18.424 servidores e conta com 10.019. Desde 1994 que tem não tem concurso. O Acre precisa de 159 policiais e tem apenas 55, pior não poderia ser. Já o Rio de Janeiro, com problemas em todas as rodovias, combatendo tráfico de drogas e armas, roubo de cargas e milícia, precisaria de 1.100 e tem 821. Nos estados do Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, a situação está igual à da Venezuela…nojenta!
• O INSS perdeu, nos últimos 15 dias, mais 600 servidores que se aposentaram. Em dois anos, foram mais de 5 mil. Nenhuma reposição de servidores. Os que estão resistindo, trabalham em condições adversas, já que em 2018 quase 10 milhões de pedidos de benefícios deram entrada no INSS. Em 2019, a pressão se acentuou. Das 1.300 unidades de atendimento, mas de 20% estão em situação crítica. O governo só pensa em acabar com o INSS, aposentar mais servidores, e conceder benefícios em postos de gasolina, farmácias, padarias, quiosques, floricultura, loterias, etc.
• Sem o dinheiro fácil do imposto sindical, as centrais sindicais se movimentam agora para abocanhar a gestão de fundos previdenciários, que se multiplicarão com a reforma da Previdência.  Não sei como! Trata-se de um sonho de uma noite de verão. Foram traumáticas as participações dos sindicalistas do PT na gestão de fundos previdenciários, especialmente nos fundos públicos da Rede Ferroviária, Postalis, Funcef, Previ e Petrus. Os prejuízos foram monstruosos para as patrocinadoras e já para os participantes que estão cobrindo os rombos. Se nos Estados Unidos e do Canadá onde, há várias décadas, os sindicatos participam ou têm controle de fundos de pensão, no Brasil terão que começar pelo beabá.
• A quantidade de multas aplicadas pelo IBAMA no primeiro bimestre do ano caiu cerca de 28% em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.139 autuações este ano contra 1.580 em 2018. A Folha assinala que a tendência de queda é observada desde 2016, quando houve o registro de 1.810 multas por crime ambiental. Em 2017, esse número caiu para 1.630 multas. O capitão e o agronegócio, especialmente o que lida com exportação de madeira roubada, criticam a chamada “indústria da multa” do Ibama.
• Sindicalistas e congressistas tentaram reverter a Medida Provisória 873, que modifica as regras de cobrança de contribuições sindicais, proporcionando, de um lado, mais garantias a quem não quer pagá-las e, de outro, impondo mais dificuldade de financiamento dos sindicatos, abalados desde a reforma trabalhista que acabou com a judicialização e criou a conciliação. Além de reduzir em 80% as receitas dos sindicatos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sentiu-se traído e surpreso. Indicou para relator da MP, o deputado Hugo Motta (PRB-PB). O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defende que a MP seja simplesmente rejeitada: “Não há urgência na matéria. Se o governo quiser, que mande um projeto de lei”. É!
• Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que a reforma trabalhista já acabou com 80% dos recursos dos sindicatos. “Querem acabar com os outros 20%”, critica.  A UGT é a terceira maior central do país em sindicatos associados.
• Para Paulinho, que já presidiu a Força e segue ligado à central, com a nova organização sindical que defende, a discussão sobre cobrança de taxas se tornará inócua. “Temos 11 mil sindicatos no país. Teríamos 1.000. Na Alemanha, são 20”, explica. Ele acha que o governo pode se opor a essa proposta. “Mas, se isso acontecer, vamos colocar a Reforma da Previdência na negociação”, avisa.

CENTRAL DOS SERVIDORES

• O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, avisou pelos jornais que os ministros devem receber os deputados. Pegou mal. Receber para que? Para tomar cafezinho? Para fazer fotos?  Para falar mal do capitão? Não está forte estrutura na Presidência da República, na Casa Civil e na Secretaria de Governo para isso? O sr. Vitor Hugo está no fogo amigo?
• O processo contra o ex-presidente Temer está morto no arquivo ou está no arquivo morto? Pensar que os processos custaram ao país mais de R$ 800 bi…
• Quando é que o Tribunal Superior Eleitoral vai acabar com a farra das prestações de contas fajutas dos partidos políticos? Se tem dinheiro para comprar urnas tem que haver para auditar contas de conhecidos ladrões.
• JOSÉ ARMANDO ZEMA DE RESENDE foi removido de Brasília para a Embaixada do Brasil em Santiago para exercer a função de Ministro-Conselheiro.
• A conselheira ELDA MARIA GASPAR ALVAREZ foi comissionada, ministra conselheira na Embaixada do Brasil em Kiev.
• O primeiro secretário FELIPE SALGUEIRO LERMEN, designado Chefe da Divisão de Ásia Central
• VALMISONEY MOREIRA JARDIM exonerado da Presidência da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER).
• É desconfortável a permanência do ministro do Turismo; deputado Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG). Capitão, afaste o cara. Se ele for absolvido pela Justiça, ele volta. O desgaste é grande e não vale a pena.
• A Brasiltour informa: MARTIM RAMOS CAVALCANTI, Subchefe Adjunto de Finanças Públicas, lotado na Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, autorizado a participar da “2ª sabatina do Brasil no processo de adesão aos Códigos de Liberalização”, em Paris, França, no período de 12 a 16 de março de 2019, estará na companhia de PEDRO DE ABREU E LIMA FLORÊNCIO.
• A Brasiltour informa: WALTER ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, Técnico em Saúde Pública do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz, com a autorizado a participar de Testes de Aceitação de Fábrica (FAT) de Lavadora & Túnel e 2 Arrumadores de Bandeja da Linha SU1 adquiridos da Empresa IMA LIFE, em Florença – Itália, no período de 16 a 31 de março de 2019
• A Brasiltour acompanha: JOSÉ LUIZ SÁ DE CASTRO LIMA, Assessor Especial de ex-Presidente da República, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, para acompanhar e auxiliar o ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em Boston, Estados Unidos, no período de 3 a 7 de abril de 2019,
• Nomeações na Secretaria de Governo: ANDRÉ ARANTES LUCIANO designado Assessor da Secretaria de Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e MARCÍLIO SOARES DE SOUZA designado coordenador-Geral de Análise de Pesquisa de Opinião Pública do Departamento de Pesquisa de Opinião Pública da Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública da Secretaria Especial de Comunicação Social
• A Brasiltour surpreende: o Defensor Público Federal André da Silva Ordacgy autorizado a participar, na condição de ouvinte, da Oficina de formação e intercâmbio intitulado “Niñez venezolana migrante y refugiada: retos y oportunidades para su protección”, a ser realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina, nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019.

A Candidata do PP, Jaqueline Cassol obteve 34.193 votos totalizados (4,37% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Federal em Rondônia no 1º turno das Eleições 2018. A Deputada Jaqueline Cassol é advogada, casada com o jornalista Luiz Paulo Batista, e mãe de dois filhos, o Diogo Cassol e a Giovanna Cassol. Filha de pioneiros, o senador Reditário Cassol e a empresária Elga Cassol, ela chegou em Rondônia em 1977, aos 3 anos de idade.

Foto: Site Via Rondônia

Jb Serra e Gurgel
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