Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até setembro de 2019.

Entre as principais novidades da nova edição está a Instrução nº 13, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para a certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar. Há também a Instrução nº 17 da Previc, que cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc, em substituição à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem.