Presidente do Inep diz que ministro da Educação quer ter “influência técnica” sobre questões do Enem

 

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, disse que o ministro da Educação, Milton Ribeiro, quer acesso prévio à prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para garantir que ela seja técnica. Já ex-presidentes do Inep ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (7) criticam a interferência no exame.

Danilo Dupas disse que a equipe técnica do Inep vai avaliar o desejo do ministro. “Ele expôs um desejo, o desejo do líder máximo do Ministério da Educação de ter conhecimento prévio da prova. E, durante a fala dele, ele deixou claro que a equipe técnica iria analisar sobre essa viabilidade. Em momento algum ele falou em influência ideológica, ele falou em influência técnica, garantir que a prova seja realmente garantida tecnicamente”, afirmou Dupas.

Segundo o presidente do Inep, será constituída a comissão assessora para elaboração da prova do Enem por meio de chamamento público a professores que elaboram o banco de questões. Ele confirmou a realização da prova para os dias 21 e 28 de novembro.

Filtro ideológico

Presidente da Associação Nacional de Educação Básica Híbrida e presidente do Inep entre 2016 e 2019, Maria Inês Fini pediu mais transparência na divulgação da comissão assessora e rechaçou o que chamou de filtro ideológico das questões do Enem.

“É fundamental que a gente conheça quem são as comissões assessoras que estão ajudando o Inep a montar uma prova que, nas palavras do ministro, não terá o viés ideológico dos governos anteriores, literalmente publicado e enunciado por ele.”

Ela defende que os parlamentares aprovem um novo marco jurídico para o Inep – em suas palavras, uma lei que possa proteger o instituto de interferência externa.

Isenção e instabilidade

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que pediu a realização da audiência, também se preocupa com a isenção do Enem, diante da declaração do ministro Milton Ribeiro de que quer participar da elaboração da prova. “É aceitável essa participação do ministro nessa elaboração?”, questionou o deputado.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) também se disse preocupado com os rumos da instituição. “Desde 2019, já tivemos cinco presidentes no Inep, o que representa uma instabilidade muito grande e falta de rumo”, salientou. Para ele, há gestão precária e confusão sobre papel do Inep, com intromissão indevida em prova que deveria ser técnica.

O Inep é responsável pelas avaliações da educação básica, do ensino superior, pelos Censos da Educação Básica e Superior e pelas estatísticas da educação brasileira, além de estudos e pesquisas que servem de subsídio para as políticas públicas do setor.

Autonomia e transparência

Para Reynaldo Fernandes, presidente do Inep entre 2005 e 2009, é necessário assegurar a autonomia técnica do Inpe. “Não é possível que pessoas de fora do corpo técnico discutam critérios para a formulação das provas do Enem”, criticou.

Segundo ele, é fundamental também que o Inep seja transparente na divulgação de informações. “O Inep pode ter o monopólio da produção da informação, mas não pode querer ter o monopólio de interpretações”, avaliou. Conforme ele, esses aspectos têm sido perdidos ao longo do tempo, com alguns resultados de avaliações sendo retidos pelo instituto.

Essa também é a visão da presidente da Associação Brasileira de Avaliação Educacional (Abave) e presidente do Inep entre 1997 e 2002, Maria Helena Castro. “Não faz sentido alguma interferência do MEC ou qualquer órgão externo ao Inep na produção das provas do Enem”, frisou. “Essa interferência é fora de lugar, porque o Inep precisa de autonomia técnica”, completou, salientando a importância da independência política do órgão.

Para Francisco Soares, que presidiu a instituição entre 2014 e 2016, a lei deve definir o conteúdo das ações do Inep e a forma de divulgação dos dados produzidos. Para ele, é preciso que a população saiba quando os dados vão sair e a forma como serão divulgados.

Gestão técnica

O atual presidente do Inep garantiu que a gestão do órgão é atualmente técnica, sendo os cargos de diretores e as coordenações gerais ocupados por servidores. Danilo Dupas disse que, ao assumir o cargo, em março, encontrou estrutura de tecnologia e comunicação fragilizada e falta de servidores, que migraram para outros órgãos. “Precisamos de continuidade, mas também de mudanças”, avaliou.

Em menos de três meses, informou, quatro importantes reivindicações dos servidores foram conduzidas e estão em tramitação no Ministério da Economia: a proposta legislativa para o enquadramento de servidores em carreira típica de Estado, a revogação da cláusula de barreira para permitir o fluxo dos servidores nas carreiras, o reforço dos contratos temporários de trabalho e a implementação do programa de gestão.

Segundo ele, a valorização dos servidores é prioridade da gestão. Ao melhorar as condições de trabalho, ele acredita que poderá melhorar as avaliações das instituições de educação brasileira.

Orçamento garantido

Dupas informou ainda que todas as avaliações e exames realizados pelo Inep estão com o orçamento garantido e com o cronograma definido: além do Enem, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), entre outros.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Aprovado leilão da Aneel para a concessão da prestação de transmissão de energia elétrica

O Tribunal aprovou o Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica 1/2021 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica. A concessão abrange a construção, a operação e a manutenção de instalações de transmissão, com obras nos estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

 

RESUMO

 

– TCU aprovou o Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 1/2021 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica. Trata-se de construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), com obras nos estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

 

– A análise apontou que são baixos tanto os riscos associados ao processo quanto sua materialidade em relação a outros leilões analisados.

Aprovado o Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 1/2021 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica. Essa é a conclusão a que chegou o Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria de acompanhamento do certame.

A concessão ocorrerá por um período de trinta anos, prorrogáveis por igual período, e o objeto abrange a construção, a operação e a manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Também se inclui no leilão a gestão socioambiental e fundiária associada, com obras nos estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Serão cinco lotes, totalizando 515 km de linhas de transmissão, com investimentos estimados da ordem de R$ 1,32 bilhão de reais, e expectativa de geração de aproximadamente 3.060 empregos diretos.

A análise apontou que são baixos tanto os riscos associados ao processo quanto sua materialidade em relação a outros leilões analisados. A Aneel tem ainda atendido às determinações e recomendações do TCU para aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados aos leilões.

Dessa forma, o Tribunal informou ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel, à Empresa de Pesquisa Energética e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos para a desestatização de que trata o Leilão 1/2021.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica). O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

*Com informações, Portal TCU 

Comunicado 2

Gerontólogos reivindicam regulamentação da profissão. Relatora da proposta defende delimitar as atribuições de bacharel e tecnólogo na área de Gerontologia

Em audiência pública conjunta das comissões de Educação; e dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (10), profissionais e acadêmicos traçaram um panorama de como a Gerontologia aborda o envelhecimento.

A principal reivindicação apresentada foi a regulamentação da profissão de gerontólogo, com a delimitação de competências entre bacharéis e tecnólogos, para que a área de Gerontologia possa acompanhar melhor o envelhecimento da população brasileira e os profissionais se dediquem aos cuidados de longo prazo para este grupo.

Para o professor Vicente Faleiros, da Universidade Católica de Brasília, as últimas tendências da área apontam para a velhice como mais uma etapa da vida e não somente a última fase, além de abandonar estereótipos sobre a inutilidade e a improdutividade da pessoa mais velha. “Esse desenvolvimento ao longo da vida não estaciona na velhice. Pelo contrário, é uma etapa de desenvolvimento, é uma etapa de contribuição, é uma etapa de projetos”, disse.

Bacharelado

Enquanto a Geriatria é uma especialidade médica, a Gerontologia é um campo multidisciplinar. Atualmente, três cursos, com duração de quatro anos, formam bacharéis. Há 14 cursos de tecnólogos, que duram de dois a três anos e podem ser feitos a distância. Sete instituições oferecem mestrado, três têm doutorado e existem duas áreas de residência médica credenciadas pelo Ministério da Educação.

Ao se formar, o profissional pode fazer uma prova na Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) para ter o título de especialista. Atualmente, 430 pessoas já conseguiram o título.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Gerontologia (ABG), Lucas Pellegrini, destacou conquistas como o estabelecimento de um Código de Ética e a inclusão da profissão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério da Economia. Ele mostrou que 60% dos profissionais atuam no setor privado, 23% são autônomos, 14% estão no serviço público e 3% no terceiro setor.

“A gente entende que o setor público carece muito de profissionais que tenham competências necessárias também para integrar equipes de saúde e contribuir com a qualidade de vida da pessoa idosa. Então, destaco a necessidade de inserção maior no contexto da gestão em saúde para o envelhecimento na esfera pública”, disse. 

*Com Informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

Augusto Aras sofreu nova derrota na eleição para o Conselho Superior do Ministério Público Federal. Os candidatos apoiados pelo PGR nos bastidores, Carlos Frederico Santos e Maria Facchini, ficaram apenas em quinto e sexto lugares no pleito.

 

Os procuradores eleitos para as duas vagas em disputa foram José Adonis Callou de Araújo Sá, com 504 votos, e Nívio de Freitas Silva Filho, com 444 votos, ambos críticos à gestão de Aras.

 

Os eleitos tomarão posse na segunda quinzena de agosto, quando assumirão as vagas deixadas pelos subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen e José Elaeres.

 

Confira a lista de votos: José Adonis Callou de Araújo Sá (504); Nívio de Freitas Silva Filho (444); José Elaeres Marques Teixeira (269); Carlos Frederico Santos (192); Maria Iraneide Santoro Facchini (163).

Mirante

– O ministro, Marcos Pontes, instituiu a Comissão de Seleção com competência de processamento e julgamento do chamamento público para a qualificação de uma organização social com vistas à celebração de contrato de gestão que visa à pesquisa, desenvolvimento, extensão tecnológica e formação de recursos humanos em Semicondutores, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, que a presidirá; Bruno Parente Norberto, do Gabinete do ministro. Henrique de Oliveira Miguel, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; Luiz Fernando Fauth, e da Secretaria Executiva; e Marcelo Silva Bortolini de Castro da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. 

 

– R$ 54,6 bilhões destinados à população via auxílio emergencial foram pagos indevidamente.  O levantamento foi apresentado hoje pelo Tribunal de Contas da União à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Não é a primeira vez que o TCU mostra esse número. Em fevereiro deste ano, O Antagonista revelou essa cifra. O montante é maior que os desvios do petrolão, que somam 42,8 bilhões Desse total, R$ 25,6 bilhões foram pagos a mães chefes de família. A diferença (R$ 29 bilhões) foi destinada ao restante do grupo que recebeu o auxílio. Além disso, 3,7 milhões de beneficiários foram excluídos dos pagamentos por receberem o auxílio mesmo tendo registro ativo em carteira de trabalho ou acumularem o montante com benefícios do INSS ou seguro-desemprego. Há ainda casos de fraude, pois as pessoas morreram.

 

O senador Alessandro Vieira anunciou sua desfiliação do Cidadania depois que afirmar que iria desistir de uma ação apresentada por ele ao STF questionando o orçamento secreto.Evidentemente respeito a decisão, mas discordo frontalmente. Um partido decidir não impetrar uma ação é naturalDesistir de uma ação perante o Supremo, na minha opinião, não é natural”, escreveu Vieira. 

 – A Procuradoria-Geral da República pediu explicações a seis ministérios e ao TCU sobre os pagamentos de emendas do Bolsolão. os dados servirão para “direcionar as diligências a serem realizadas na presente apuração”.

Foram solicitadas informações aos ministérios do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Cidadania, da Agricultura, da Infraestrutura e da Saúde. Também foram notificados a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O pedido de investigação foi levado à PGR pelos deputados federais Marcelo Ribeiro Freixo (Psol-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ), Elvino José Bohn Gass (PT-RS), Danilo Jorge De Barros Cabral (PSB-PE), Talíria Petrone Soares (PSOL-RJ) E Joenia Batista De Carvalho (Rede Sustentabilidade-RR). 

 

– O Consórcio Brasil Central, formado pelos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal, desistiu de realizar a compra de doses de vacina contra a Covid-19 Sputnik V por meio da chamada Importação Excepcional Temporária, concedida pela Anvisa. O motivo da desistência da aquisição neste momento, dizem os conselheiros do grupo, foi a série de exigências impostas pela agência para que se utilize as doses liberadas por meio desse mecanismo legal. Agora, a ideia do consórcio é esperar para comprar assim que o órgão conceder a autorização de uso emergencial ao imunizante. 

 

– A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos prorrogou, por meio de uma decisão liminar, o funcionamento da força-tarefa da Lava Jato no Paraná por mais um ano. A designação dos atuais procuradores termina no próximo dia 10 de setembro e a renovação efetiva ainda depende de decisão colegiada do Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido por Augusto Aras e mais 10 conselheiros. Oito deles pediram a renovação por ao menos mais 6 meses. O prazo, bem como a prorrogação em si, portanto, ainda poderão ser revisados na próxima sessão do CSMPF.

“O pleito está absolutamente justificado diante da evidente importância do trabalho e dos resultados alcançados, e da necessidade de não interromper investigações em prol do interesse público, do Erário e da sociedade brasileira, considerando igualmente o pleno atendimento aos requisitos legais, e normativos pertinentes”, afirmou.

 

A desaprovação ao presidente da Argentina, Alberto Fernández, não para de subir, segundo pesquisa do instituto Zuban Córdoba. 

No final do ano passado, bateu 46%. Em abril deste ano, 50%. Na última pesquisa, a imagem negativa do presidente subiu cinco pontos e chegou a 55%. 

Já a desaprovação da ex-presidente Cristina Kirchener, que realmente governa a Argentina, bateu os 60%.

Central dos servidores

– A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) está deixando o PSL e negocia com outros partidos. A Deputada, jornalista, que foi a segunda mais votada em São Paulo, entrou com ação na Justiça Eleitoral para poder realizar troca de sigla sem perder mandato. 

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Henrique Balduíno Machado Moreira.

Atos do Poder Executivo

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes oficiais generais: Vice-Almirante CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA, do cargo de comandante em Chefe da Esquadra; Vice-Almirante LUIZ OCTÁVIO BARROS COUTINHO, do cargo de chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais; Vice-Almirante ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, do cargo de comandante do 1º Distrito Naval; e Vice-Almirante EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, do cargo de chefe do Gabinete do Comandante da Marinha Brasília. 

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes oficiais generais: Vice-Almirante CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA, para exercer o cargo de chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais; Vice-Almirante ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, para exercer o cargo de comandante em Chefe da Esquadra; Vice-Almirante EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, para exercer o cargo de comandante do 1º Distrito Naval; e Contra-Almirante ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO, para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Comandante da Marinha. 

– DESIGNAR, DJACI VIEIRA DE SOUSA, para exercer o encargo de substituto eventual do ministro de Estado da Educação, no período de 20 a 24 de junho de 2021. 

–  Afastamento do País do Ministro de Estado da Educação, com ônus, no período de 20 a 24 de junho de 2021, inclusive trânsito, com destino à cidade de Catânia, República Italiana, para participar da reunião de Ministros da Educação do G20. 

Atos da Casa Civil

– NOMEAR, HENRIQUE MARQUES VIEIRA PINTO, secretário-executivo adjunto da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República. 

– EXONERAR, HUMBERTO NAVARRO DE MESQUITA JUNIOR diretor de desenvolvimento florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR, LIZANE SOARES FERREIRA, diretora de desenvolvimento florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, FABIO SANTOS DE GUSMÃO LOBO, diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania. 

– NOMEAR, ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES, para exercer o cargo de diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania. 

– NOMEAR, JOHN KENNEDY FERRER LIMA, de diretor de transferências do esporte e do desenvolvimento social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR, FABIO EDUARDO MADIOLI, do cargo de diretor de gestão e tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

– NOMEAR, PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS, de superintendente estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– NOMEAR, HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA, secretário adjunto da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

– DESIGNAR, DANIEL CHRISTIANINI NERY, substituto eventual no cargo de subchefe adjunto, da Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR, MARA BICALHO DUTRA, substituta eventual no cargo de chefe de gabinete, da Secretaria Especial de Modernização do Estado da SecretariaGeral da Presidência da República. 

– NOMEAR, PAULO DE LIMA FECURY, chefe de gabinete no Gabinete da Secretaria Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República. 

– NOMEAR, IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO, assessor no Departamento de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional

– DISPENSAR, FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS e MARIA AUXILIADORA SILVA DE SALES da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

– DESIGNAR, ELIZABETH PELAES DOS SANTOS e MARCELO PANTOJA DOS SANTOS para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM). 

Atos do Ministério da Economia

– AUTORIZAR, a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública ANALICE ERTHAL CORRÊA DE SÁ, analista do Banco Central do Brasil, matrícula 0.727.939-6, para continuar servindo no Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, no cargo de profissional de finanças, orçamento e contabilidade de Grau 6, em Xangai, China, até 28 de junho de 2024, com perda total da remuneração.

– AUTORIZA cessão da empregada Sharisse de Almeida Teixeira Monteiro, matrícula 94730, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de coordenadora-geral de projetos dos Fundos de Infraestrutura, código DAS 4, do Ministério da Infraestrutura, por prazo indeterminado.

Ato do Ministério da Educação

– AUTORIZA o afastamento do País do se servidor: VICTOR GODOY VEIGA, secretário-executivo do Ministério da Educação, no período de 20 a 24 junho de 2021, para assessorar o ministro de Estado da Educação durante as reuniões de Educação e Trabalho no âmbito do G20, na cidade de Catânia, na Itália. 

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– AUTORIZA que se afastem do País o delegado de Polícia Federal MARCELLO DINIZ COR D E I R O, lotado na Coordenação de Repressão a Crimes Violentos da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, e o agente de Polícia Federal ALBERTO JOSÉ TEIXEIRA BARBOSA, lotado no Serviço de Canil Central da Divisão de Operações de Repressão a Drogas da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, para participarem do “Seminario Asistencia Recíproca en Materia de Canes Detectores”, em Buenos Aires, Argentina, no período de 2 a 6 de agosto de 2021.

– DISPENSAR, o delegado de Polícia Federal CAMILO GRAZIANI CAETANO PAES DE ALMEIDA substituto de Coordenador-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

– DESIGNAR, o delegado de Polícia Federal CARLOS HENRIQUE MAIA BARBOZA substituto eventual de coordenador-geral de inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

Ato Ministério do Meio Ambiente

– NOMEAR, BERNARDO TADEU MACHADO VERANO, coordenador-geral, da Coordenação Geral de Gestão Socioambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Previdência Social