O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje portaria com procedimentos relacionados a revisão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), que foram reestabelecidos por decisão judicial.

Segundo o texto, a Portaria nº07/2016 disciplina os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do INSS, Agências da Previdência Social, Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de revisão administrativa dos dois benefícios concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.

Ainda pelo texto essa revisão será realizada pelos médicos peritos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência Social, para verificar a existência de incapacidade laboral atual, que justifique a manutenção do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para acessar a portaria entre no endereço:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=77&data=22/08/2016