Decisão foi aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a inclusão do período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 setembro de 2004 na contagem de tempo para aposentadoria dos políticos que tinham mandato eletivo nessa época.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5251/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que recebeu parecer favorável da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela explicou que o projeto supre lacuna da legislação.