O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) defendeu a criação de um marco regulatório definitivo para aplicação do teto salarial na administração pública. A proposta do Executivo Federal foi apresentada pela coordenadora-geral de Contencioso Judicial e Administrativo da Consultoria Jurídica do MP, Juliana Cobacho Neves dos Santos, na última terça-feira (6), em audiência pública no Senado Federal.

As novas regras deverão valer para todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, com base em iguais conceitos e formas de cálculo. Adicionalmente, deverá ser realizada a integração dos sistemas das diversas esferas federativas para um efetivo controle das fontes remuneratórias.