A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer na última terça-feira (21), esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal. Equipes da área econômica e de consultores do Congresso ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente.

Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.

Das três alternativas em análise é considerada mais segura juridicamente a retirada das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora da Proposta de Emenda à Constituição, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje.

Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias.

O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.