Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 10468/18, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89).