Texto também veda reajuste anual dos planos enquanto perdurar a crise

Projeto de Lei 1241/20, do deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), proíbe por quatro meses a interrupção de serviços de planos de saúde por falta de pagamento, em todo o País, em razão da crise decorrente da pandemia de Covid-19. O texto também veda o reajuste anual dos planos pelo mesmo período.
De acordo com o texto, depois da restrição, as empresas de planos de saúde deverão permitir o parcelamento do débito pelo consumidor, vedados juros e multas.
A empresa que descumprir a regra poderá ser punida com multa pelos órgãos de fiscalização.
*Informações, Agência Câmara