O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto em análise na Câmara garante ainda a irredutibilidade da remuneração desses trabalhadores, mesmo quando tiverem redução de jornada.