Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6704/2016 que extingue a exigência de deposito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas. As informações são da Agência Câmara.

O PL, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as leis 5.584/70 – que trata das normas de Direito Processual do Trabalho, 7.701/88 que trata da especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e a Lei 8.177/91 (estabelece regras para a desindexação da economia).

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.