O Projeto de Lei 5330/19 prevê que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida fixem de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel. Esse prazo, pelo texto, não poderá estar vinculado à concessão do financiamento nem a nenhum outro negócio jurídico, podendo ser acrescentado a ele apenas o prazo de tolerância.