Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1649/21 que permite que direitos decorrentes de contratos de permissão ou de concessão firmados com a administração pública sejam ofertados como garantia em negócios jurídicos privados. 

Na prática, a proposta autoriza, por exemplo, permissionários e concessionários de serviços públicos a oferecer direitos previstos em contratos com o poder público como garantia de empréstimos ou financiamentos.

O uso desses direitos como garantia de negócios na esfera privada, segundo o projeto, independe do consentimento da administração pública, que deverá ser apenas informada, no prazo de até cinco dias úteis.

O PL será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

*Fonte: Agência Câmara de Notícias