Publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento das informações pela Receita

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3867/20 que estabelece que a Secretaria da Receita Federal publique, em sua página na internet, informações relativas à contabilidade e às folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De autoria do deputado Delegado Marcelo de Freitas (PSL-MG), a publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento das informações pela Receita. Os órgãos listados já são obrigados a informar dados relativos ao ano anterior até 30 de abril de cada ano.

O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica da Seguridade Social.

*Informações, Agência Câmara