Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2689/21 que obriga órgãos e entidades da administração pública a implantarem um programa de integridade voltado a licitações e contratos administrativos. O objetivo do texto é evitar e combater fraudes e ilícitos em contratações públicas.

O projeto altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Segundo a proposta, o programa de integridade de órgãos e entidades públicas deverá contar com o envolvimento da alta administração pública e da unidade de controle interno dos próprios órgãos e entidades para a definição de padrões de conduta ética e disciplinar a serem observados por todos os agentes públicos e privados envolvidos nas contratações.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias