Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2053/20 que torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do governo federal. Na prática, o texto autoriza o uso desses cartões para o pagamento de produtos e serviços sem a necessidade de o beneficiário possuir conta corrente ou conta poupança em instituição financeira.