O Projeto de Lei 5773/19 prevê mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto estabelece o conteúdo mínimo a constar do laudo de peritos do INSS e determina que os litígios relacionados a auxílio-doença tenham o mesmo rito aplicado ao auxílio-acidente, impondo ao INSS o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho. A proposta, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida à Lei de Benefícios da Previdência Social.