Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4576/20 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês.

Fonte: Agência Câmara de Notícias