A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar 62/15 que trata da não incidência do ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. As bandeiras tarifárias foram criadas pela Aneel com o intuito de controlar melhor as situações de escassez hídrica.