Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6349/13, que da prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 

A proposta modifica a Lei 9250/95, que trata de tributos federais. 

Como o texto tramitou em caráter conclusivo e foi alterado pela Câmara, deve retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.