A partir de agora o servidor público ou empregado com deficiência terá direito a preferência na concessão de férias. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/2018 recém-apresentado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) a proposição tem a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde aguarda recebimento de emendas.