A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o projeto que trata de percentual mínimo para ocupação e cargos em comissão para servidores de carreira às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, em decisão conclusiva.

O Projeto de Lei 10896/2018, do Poder Executivo, regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira

Próximo Passo: O presidente da CTASP, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), deverá designar relator à matéria. Após a designação, será aberto prazo de 5 sessões de Plenário para a apresentação de emendas.