Foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o Projeto de Lei 6084/13, que garante aos militares anistiados os direitos definidos pelas leis da época da punição e não da anistia.

A proposta de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) muda a Lei 10.559/02. O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).