Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa impedir mudanças na Previdência pelos municípios, estados e União, a não ser para beneficiar os servidores por uma regra melhor. A PEC 407/18 é da deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) e ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Só depois de passar por aprovação no colegiado é que o texto poderá seguir para uma comissão especial e ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara Federal.