PEC institui comitês estaduais para evitar conflitos judiciais na área da saúde

A Proposta de Emenda à Constituição 207/19 determina que os estados e o Distrito federal instituam comitês estaduais interinstitucionais de desjudicialização da saúde. O objetivo da proposta de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO) é buscar soluções administrativas das demandas em saúde, assegurando respostas mais céleres e a prevenção de conflitos judiciais.  

Previdência Social