O deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), como relator da matéria que trata da prestação de contas de entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), apresentou hoje (14) um parecer favorável, com substitutivo.

Dessa forma, a partir de segunda-feira (18), será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para que os integrantes da comissão apresentem emendas ao substitutivo (previsão de encerramento do prazo no dia 27/09).

Após a análise da CTASP, o projeto segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para a verificação de mérito e adequação financeira.

O Projeto de Lei 4977/2016 é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF) e estabelece que os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.