A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar na próxima terça-feira (26), a partir das 14h30, no Plenário 1 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, o parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública. O projeto é o item 44 da pauta de votações.

Ressalta-se que, em 19/09, foi concedida vista conjunta aos deputados Carlos Marun (PMDB/MS), Danilo Forte (PSB/CE), Marcus Rogério (DEM/RO) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA). Após a deliberação da CCJC, a matéria seguirá à sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.

Link para o relatório:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594468&filename=Tramitacao-PL+3831/2015

O PL 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.