Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 474/18, que limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso.

De acordo com a proposta de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. O PLC altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Segundo informou a Agência Câmara, o projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição, Justiça e de Cidadania; depois segue para o Plenário da Câmara.