Especialistas garantiram, que as urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras são seguras e confiáveis e que não há motivos para que a população duvide delas. Para os debatedores, notícias falsas que colocam em dúvida o sistema eleitoral enfraquecem a democracia. O debate ocorreu em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

— Vivemos em um país no qual representantes legitimamente eleitos pelo povo desafiam rotineiramente o nosso sistema eleitoral, como o próprio Presidente da República, que, junto com os seus seguidores, desfere constantes ataques contra o processo eleitoral, contra a Justiça Eleitoral — afirmou Humberto Costa, que mediou o debate.

Para ele, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e alguns aliados vêm colocando em dúvidas o processo eleitoral, mas apresentam “argumentos infundados e afirmações que não guardam qualquer respaldo técnico”. Costa acredita que Bolsonaro quer “criar um cenário caótico, promover a desconfiança da população acerca da regularidade das eleições e provocar instabilidade entre as instituições, pilares da democracia”.

— É nosso dever, juntamente com o presidente da República, os demais congressistas, com os membros da Justiça Eleitoral, promover um ambiente de segurança institucional e jurídica de confiança na democracia, para que tenhamos um processo eleitoral seguro, com a normalidade democrática que há anos conquistamos — pediu o presidente da CDH.

Os participantes pediram que o Congresso Nacional ajude a garantir o respeito à Justiça Eleitoral e aos resultados das urnas eletrônicas.

Ataques à democracia

Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), informou que diversas entidades de todo o país criaram a Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, por entenderem que a democracia brasileira está sob ataque.

— Ataques frontais não apenas ao sistema eleitoral, com ameaças de possibilidades de não reconhecimento dos resultados das urnas de 2022 pelo atual presidente da República e por seus seguidores, mas ataques frontais às instituições da democracia e da República — disse Tânia Oliveira.

Romi Márcia Bencke, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, acrescentou que o movimento é em defesa do sistema eleitoral e pelo aprofundamento da democracia.

— Não há dúvidas que as urnas são seguras e confiáveis. Toda e qualquer suspeita levantada contra o sistema eleitoral brasileiro, e em especial a confiabilidade das urnas eletrônicas, não são condizentes com a postura democrática esperada de lideranças que ocupam cargos de representações políticas. Da mesma forma, a ameaça de que não haverá eleições apenas contribui para gerar insegurança na população brasileira — afirmou Bencke.

Para ela, partidos políticos e candidatos têm que apresentar ao país propostas reais contra a fome e as desigualdades, pelo desenvolvimento da saúde e da educação e pela proteção das florestas, ao invés de espalharem fake news.

— Preocupa-nos de igual maneira a veiculação de notícias falsas como estratégia de desencadear dúvidas e inseguranças entre cidadãos e cidadãs. Nossa ética e princípios cristãos não aceitam esse tipo de comportamento.  O processo eleitoral precisa ser um momento importante para discutirmos de maneira séria e consciente o Brasil que queremos. A veiculação de notícias falsas não contribui em nada para a democracia — acrescentou.

Cleide de Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia (FSMJD), avaliou que a democracia vem sofrendo ataques em vários países. Ela disse que as Forças Armadas devem ficar longe da política e pediu que o Congresso ajude a garantir a integridade do Judiciário e a participação de observadores internacionais nas eleições.

— O Fórum Social Mundial Justiça e Democracia pede que esta Casa interceda também para manter a ordem e a lei no que tange à integridade do Poder Judiciário, à integridade do TSE no acompanhamento das eleições. Nós também conclamamos esta Casa a solicitar que haja observadores internacionais durante todo o pleito e não apenas no momento das eleições, porque o que está em jogo agora é um direito internacional também! — disse Cleide Lemos.

Ana Paula Inglêz Barbalho, da Comissão Brasileira Justiça e Paz, afirmou que as entidades reunidas na coalização defendem eleições justas e livres, o respeito às instituições e “a democracia como valor fundamental da sociedade brasileira”.

Priscilla Rocha, da Coalizão Negra por Direitos, afirmou que o governo federal deveria começar a fazer campanhas sobre a confiabilidade e a segurança das urnas eletrônicas e sobre a importância do voto para a democracia. Para ela, há “ataques infundados” ao sistema eleitoral e à democracia.

— A Coalizão Negra se coloca na defesa radical da democracia, e na defesa radical da representatividade, principalmente de mulheres negras, e na defesa da democracia como único sistema possível de se combater o racismo e a intolerância.

Urna confiável

O procurador de Justiça Edson Ribeiro Baeta, representante do coletivo Transforma MP, lembrou que a soberania popular é um fundamento da democracia brasileira. Ele disse que o Ministério Público Eleitoral faz “rigorosa fiscalização” do processo eleitoral e das urnas eletrônicas há mais de 25 anos. O procurador ressaltou, ainda, que os partidos políticos também sempre fiscalizam o processo eleitoral. Para ele, ataques ao sistema “não contribuem em nada para a evolução de nossa cidadania”.

— O nosso modelo de sufrágio é seguro e absolutamente confiável. Nós não temos nenhuma razão para desconfiar deste processo, que é confiável há mais de 25 anos — declarou Baeta.

Por sua vez, Everardo de Aguiar Lopes, da entidade Viva Rio, defendeu a importância da participação efetiva das populações marginalizadas na democracia brasileira. Em sua avaliação, as eleições eram menos confiáveis antigamente, com o voto em papel.

— Hoje nós sabemos que, ao apertar o botão, seu voto está garantido, o seu sigilo está garantido e a democracia está garantida, esta é a nossa tradição dos últimos anos. Neste sentido nós só temos que nos orgulhar — opinou.

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi no mesmo sentido e disse que as centrais sindicais defendem a autonomia da Justiça Eleitoral.

— O nosso sistema eleitoral é célere, é correto e super confiável — disse.

Também participaram dos debates: Claudia Maria Dadico, juíza federal, representante da Associação Juízes para a Democracia (AJD); Pedro Gondim de Novaes Mendonça, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto; Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Rita Lima, vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar do TSE; e Lohany Corona, da Federação Nacional de Estudantes de Direito.

Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

O colegiado, por maioria, firmou esse entendimento ao dar provimento ao recurso especial interposto por um beneficiário que, após tomar empréstimos com uma entidade de previdência complementar fechada, ajuizou ação para a revisão dos contratos, alegando que a entidade promoveu a capitalização de juros mensalmente, de maneira velada – o que não teria sido contratado.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou que as entidades fechadas de previdência privada seriam equiparadas às instituições financeiras para celebrar contratos de mútuo com seus participantes, e, assim, seria admitida a incidência da capitalização mensal de juros quando pactuada.

No recurso submetido ao STJ, o autor da ação alegou que a Lei Complementar 109/2001, que distinguiu as espécies de entidades de previdência complementar aberta e fechada, derrogou o artigo 29 da Lei 8.177/1991 na parte em que igualava as entidades fechadas a instituições financeiras, de modo que essa equiparação foi mantida apenas para as abertas.

Entidades fechadas de previdência não integram o Sistema Financeiro Nacional

O ministro Marco Buzzi, cujo voto prevaleceu no julgamento, lembrou que a Súmula 563 do STJ dispõe que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação entre a entidade fechada de previdência e seus participantes, pois seu patrimônio e seus rendimentos revertem-se integralmente no pagamento de benefícios, caracterizando-se pelo associativismo e pelo mutualismo – o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial.

Por isso, afirmou, é “inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois, em virtude de não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, têm a destinação precípua de dar proteção previdenciária aos seus participantes”.

Na avaliação do magistrado, eventuais empréstimos de dinheiro concedidos pela instituição aos beneficiários não podem ser admitidos nos moldes daqueles realizados pelos bancos, já que os valores alocados ao fundo comum, na verdade, pertencem aos participantes do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus integrantes.

Se contratada, capitalização de juros deve ser anual

Marco Buzzi afirmou que, nesses empréstimos, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, e que as entidades fechadas apenas estão autorizadas a capitalizar os juros na periodicidade anual, desde que o encargo tenha sido pactuado na vigência do Código Civil de 2002, pois são legalmente proibidas de ter fins lucrativos (artigo 31, parágrafo 1º, da LC 109/2001).

O magistrado explicou que, segundo o Código Civil, os juros remuneratórios, quando não convencionados entre as partes, deverão ser fixados nos termos da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos da Fazenda Nacional (artigo 406), permitindo-se, contudo, a capitalização anual (artigo 591). Nesse sentido, observou, o artigo 161, parágrafo 1º, da Lei 5.172/1966 estabeleceu a taxa de 1% ao mês.

O ministro também ressaltou que, em razão de não serem instituições financeiras, essas entidades se submetem à Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), a qual veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º), bem como a contagem de juros sobre juros (artigo 4º), salvo a anual, se expressamente pactuada.

No caso em julgamento, ele concluiu que, como as instâncias ordinárias não constataram a expressa contratação da capitalização de juros, é inviável a sua cobrança pela entidade de previdência fechada.

Fonte: Stf.jus

Comunicado 2

Ministro Humberto Martins suspende decisão que impedia construção de ponte pela Vale

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão judicial que impedia a imissão da Vale S/A na posse de um terreno em Marabá (PA), em processo de desapropriação para a construção de ponte ferroviária sobre o Rio Tocantins.

“Está caracterizada a grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público”, declarou o ministro, que também apontou o risco de prejuízos econômicos em decorrência do atraso da obra.

Para ele, foi indevida a interferência do Poder Judiciário estadual ao suspender a imissão na posse. “A solução jurídico-administrativa desenhada foi construída por meio de debate fático-jurídico em âmbito administrativo, não se podendo descurar da expertise da administração pública na área viária e de sua análise técnica com relação às consequências fáticas para a prestação eficiente do serviço público para a comunidade”, declarou. ​​​​​​​​​

O presidente do STJ considerou demonstradas a urgência e a necessidade da imissão na posse pleiteada pela Vale.​Martins observou que pessoas públicas de direito privado prestadoras de serviço público – como a Vale, concessionária da ferrovia – têm legitimidade para pedir ao STJ a suspensão de decisões judiciais que representem risco para a ordem, a saúde, a segurança ou a economia pública.

Discussão sobre o valor da área em desapropriação

A ação de desapropriação foi ajuizada com base em declaração de utilidade pública e no Decreto-Lei 3.365/1941, sendo concedida a liminar de imissão provisória na posse pelo juízo cível de Marabá. Após recurso dos proprietários, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) suspendeu a imissão na posse, determinando a realização de perícia judicial para avaliação do terreno.

No pedido de suspensão dessa decisão dirigido ao STJ, a Vale argumentou que a prévia avaliação do bem não é condição para a imissão na posse, pois o valor ofertado inicialmente pode ser complementado em momento posterior, se necessário.

Ainda segundo a empresa, a obra é de utilidade pública e essencial para o escoamento de minérios na região. Além disso, mencionou investimentos superiores a R$ 4 bilhões no aumento da capacidade da estrada de ferro Carajás e afirmou que a liminar pode atrasar em um ano a conclusão do projeto, gerando prejuízos significativos.

Valor será apurado após a instrução probatória

O ministro Humberto Martins lembrou que o Poder Judiciário não pode desconsiderar a presunção de legitimidade dos atos do Executivo em situações como a analisada, pois, quando atua dessa forma, acaba interferindo na execução de políticas públicas – como é o caso da expansão da estrada de ferro em Marabá.

“O depósito prévio efetuado não inviabiliza a imissão provisória na posse, porquanto não tem o objetivo de cobrir, em definitivo e de forma absoluta, o valor referente à indenização devida, o qual será devidamente apurado após a instrução probatória necessária, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça”, disse o ministro.

De acordo com Martins, “estão demonstradas a urgência e a necessidade da imissão na posse pleiteada para a continuidade da execução de obra ferroviária, de utilidade pública reconhecida, estando presente a autorização do poder público à concessionária para a efetivação da referida imissão”.

O presidente do STJ destacou que a Lei 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impôs aos julgadores a necessidade de considerar as consequências jurídicas e administrativas de suas decisões, vedando a fundamentação baseada apenas em valores jurídicos abstratos.

Fonte: Stf.jus

Serrote

O novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, ressaltou a necessidade de concursos públicos e mais recursos financeiros para a autarquia.  Ele afirmou que o órgão regulador do mercado financeiro brasileiro continuará a ser independente e pautado por um mandato técnico.

Em seu discurso, Nascimento destacou a presença de autoridades como o ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, indicando a importância da parceria deles com a autarquia. Informou que, desde 2010, não há concurso público específico na autarquia, que conta com defasagem de profissionais. “A situação do quadro de vagas de servidores da CVM é crítica. Temos um déficit de aproximadamente 30% dos nossos cargos, com vagas não ocupadas e que precisam ser preenchidas”, disse o novo presidente, destacando a necessidade de procuradores federais.

Mirante

– Embraer: a Lot Polish Airlines adicionou sete jatos ao contrato.

– Embraer BRE Systems assina Mou para aeronaves C390 e VTOL.

– Omega Energia firmou Mou com Apolo Asset para expandir investimentos.

– CADE aprovou parceria entre Omega e M Dias Branco sem restrições.

– Focus projeção da Selic para 2022 mantida em 13,75%.

– Quantitas eleva projeção da Selic de 2002 de 13,75% para 14,00%

– CADE aprova acordo entre Wiz e Polishop sem restrições;

– CADE aprova acordo entre Hypera e Boehringer sem restrições.

– Weg e Cervital vão criar joint venture na Argelia,

– Even assina acodo para criar oint ventgure com RFM.

– XP Investimentos emite R$ 1,81 bi em duas séries de debêntures.

– Fundos da BlackRock (BLK) recuaram no segundo trimestre. As entradas líquidas totalizaram US$ 69 bilhões nos três meses encerrados em 30 de junho, US$ 40 bilhões a menos do que os analistas esperavam. No primeiro trimestre, esse valor foi de US$ 114 bilhões

Na prática, é uma nova unidade de negócios. Um projeto de R$ 15 milhões, que durou dois anos, em três andares distribuídos em mais de 1.000 metros quadrados no coração dos Jardins, em São Paulo. O novo empreendimento do Grupo Fasano, em parceria com a JHSF (JHSF3), revela novas direções não só de um dos ícones do mercado de luxo no Brasil, mas do segmento como um todo em busca de mais crescimento

– Integrantes do Ministério Público afirmaram que a nova lei de improbidade administrativa (Lei Nº 14.230), aprovada pelo Congresso ao final de 2021, pode beneficiar o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães nos casos de assédio sexual e moral. O procurador do MP-SP Roberto Livianu, afirmou que a mudança na lei lista as violações passíveis de condenação por improbidade administrativa sem constar assédio sexual, nem assédio moral.

Isso não impossibilita a condenação de Guimarães, mas “contribui para dificultar o enquadramento necessário”, afirmou a subprocuradora Samantha Dobrowolski.

Se condenado por improbidade administrativa, o ex-presidente da Caixa pode ser obrigado a pagar multa e ser impedido de assumir novos cargos públicos.

Em contrapartida, advogados argumentam que a antiga lei de improbidade administrativa, assim como a atual, não são o melhor instrumento para enquadrar funcionários públicos acusados de assédio sexual e moral.

Isso se dá, porque as punições na esfera criminal são mais severas que aquelas da seara da lei de improbidade administrativa.

Segundo o advogado Rafael Carneiro, entrevistado pelo Uol, Guimarães pode ter até seus direitos políticos suspensos se condenado criminalmente por assédio sexual.

– A Comissão de Segurança Pública da Câmara adiou a votação de um projeto de lei que altera o rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos estados.

O projeto, patrocinado pela bancada da bala, tenta tirar o poder de governadores na escolha dos chefes estaduais, a três meses da eleição, estabelecendo uma lista tríplice para escolha do governador.

A questão da lista tríplice até contou com apoio de parte dos parlamentares, que veem a proposta como positivo.

– O TCU validou pela terceira vez a segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições em outubro.

Segundo o relatório assinado pelo ministro Bruno Dantas, o TSE pode prevenir e neutralizar qualquer ameaça à segurança dos votos.

“[O TSE] possui planos de contingências para situações específicas, previstos em manuais ou normativos internos, que oferecem proteção aos processos críticos na eleição, de forma a não permitir a interrupção das atividades em caso de incidentes graves, falhas ou desastres”, atesta o documento.

O relatório pertence à terceira fase da auditoria interna do TCU sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.

– O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou um penduricalho que pode aumentar em até R$ 11 mil os salários de procuradores da República, informa o Estadão.

Eles ganharam o direito de receber até 33% a mais para exercer as funções pelas quais foram contratados sob o argumento de que estão sobrecarregados. Com a nova gratificação, os salários da categoria podem ultrapassar os R$ 39 mil pagos aos ministros do STF, teto do funcionalismo

A resolução vale também para os integrantes dos Ministérios Públicos estaduais. No Paraná, por exemplo, foi definido que promotores com mais de 200 ações criminais têm direito ao adicional. “Basta ele ter 201 processos para receber 11% a mais no salário. Essa cifra pode triplicar. A partir da decisão do conselho, o MP do Paraná abriu procedimento para analisar o reajuste do penduricalho para pagar os 33%”, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o ato foi aprovado em maio e começa a valer agora.

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo:

NOMEAR por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais Generais do Comando da Aeronáutica:

Brigadeiro do Ar PAULO RICARDO DA SILVA MENDES, Subchefe de Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Subchefe de Logística Estratégica do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

Brigadeiro do Ar MARCELLO LOBÃO SCHIAVO, Subchefe de Assuntos Internacionais do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Subchefe de Política e Estratégia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

DESIGNAR FERNANDO ALVES LEMOS JÚNIOR, Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Eclair de Goz Baz.

DESIGNAR MARCOS PAULO PIMENTEL Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática.

DESIGNAR JOÃO LUCAS DE ANDRADE RIBEIRO, Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Marcelo Quaresma Inácio Silveira.

DESIGNAR ANDRÉ VIANA ANDRADE, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Elzio Vicente da Silva.

EXONERAR, a pedido, RODRIGO LIMP NASCIMENTO da função de Conselheiro da Itaipu Binacional.

NOMEAR ADOLFO SACHSIDA, para exercer a função de Conselheiro da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2024.

Despachos do Presidente da República

Alteração das férias do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2021, Seção 2, página 1, para fazer constar os períodos de 14 a 22 de julho de 2022 e de 31 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023. Homologo.

Exposição de Motivos Nº 14, de 12 de julho de 2022. Cancelamento do afastamento do País do Advogado-Geral da União, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2022, Seção 2, página 1. Ciente.

Ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

EXONERAR, a pedido, DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS do cargo de Secretária de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, dela está há duas semanas na |caixa,

Despacho do Gabinete de Segurança

Afastamento do País do Capitão de Corveta DAVID DE SOUZA SILVA, Assessor Técnico Militar do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código Letra C, no período de 20 de agosto a 11 de setembro de 2022, , para participar do “International Training Course on the Physical Protection of Nuclear Material and Nuclear Facilities”, a ser realizado na cidade de Albuquerque, Novo México, Estados Unidos da América.

Despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamento do País:

MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar de visita técnica às instalações de diversas empresas do Vale do Silício, na Califórnia/EUA, de 30/07/2022 a 07/08/2022,

CLEZIO MARCOS DE NARDIN, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar do “Jicamarca 60th Anniversary Workshop”, em comemoração ao 60º aniversário do Rádio Observatório de Jicamarca, com apresentação do trabalho “Magnetometers Developed at Jicamarca to Implement the EMBRACE Magnet Network: Some Scientific Resuts and the South American Magnetic Index (Ksa)”, em Lima/Peru, de 25/07/2022 a 27/07/2022,

DILEINE AMARAL DA CUNHA, Coordenadora de lnformação e Estudos Internacionais Substituta, e LELIO FELLOWS FILHO, Coordenador-Geral de Cooperação Internacional, ambos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para participarem, representando o CNPq, da “2ª Assembleia Geral do Projeto EU[1]LAC ResInfra – Rumo a uma nova parceria em infraestruturas de pesquisa EU-LAC”, em Montevidéu/Uruguai, de 19/07/2022 a 23/07/2022,

JOSÉ ANTÔNIO MARENGO ORSINI, Coordenador-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar da “Conferência Regional sobre Política de Dados” e outras atividades paralelas que serão organizadas em modo híbrido, em Cartagena/Colômbia, de 20/07/2022 a 24/07/2022, trânsito incluído,

LUIS GONZAGA SANTOS SOBRAL, Pesquisador do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, para ministrar o curso “Hydrometallurgy of Precious Metals: alternative processes for gold extraction”, na Faculty of Earth Science da Al Manhal Academy of Science, em Cartum/Sudão, de 30/07/2022 a 15/08/2022,

SAMIRA MARQUES DE CARVALHO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Second Meeting of the Project on Licensing Criteria and Inspection Requirements for Centralised Radiopharmacie”, em Cidade do México/México,

ALINE BESSA VELOSO, Coordenadora de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia da Agência Espacial Brasileira – AEB, para participar, como representante da AEB, no evento “Youth Space Camp Exchange”, da Academia Avançada do Espaço para jovens, promovido pela Universidade do Alabama, em Washington e Huntsville/EUA, de 19/07/2022 a 03/08/2022,

SAULO RIBEIRO DE FREITAS, Chefe da Divisão de Modelagem Numérica do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar do “Workshop Regional Sobre o Sistema Integrado de Observação Global da OMM (WIGOS), o Sistema de Informação da OMM (WIS) e o Sistema Mundial de Processamento de Dados e Previsão (GDPFS) na Associação Regional III (AR III), realizado pela Organização Metereológica Mundial – OMM”, em Cartagena das Índias/Colômbia, de 18/07/2022 a 23/07/2022,

Ato do Comandante do Exército

Prorrogar, em caráter excepcional, por necessidade do serviço, ex officio, a designação dos militares infracitados, a fim de exercer função na Comissão de Absorção de Conhecimentos e Transferência de Tecnologia da Avibras (CACTT-AVIBRAS), na empresa Avibras Indústria Aeroespacial, em Jacareí-SP: – Ten Cel QEM Mec Armt ANTÔNIO PEREIRA ROSEIRA JÚNIOR; – Maj QEM Mec Auto EDUARDO BENTO GUERRA; – Cap QEM Elt (EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS; e – Cap QEM Mec Armt) VITOR HUGO DE FIGUEIREDO BETTIO.

Agregar, a partir de 11 de julho de 2022, os seguintes Oficiais-Generais: General de Brigada Combatente FLÁVIO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA; General de Brigada Combatente RONALDO MORAIS BRANCALIONE; General de Brigada Combatente DANILO MOTA ALENCAR; General de Brigada Combatente VALERIO LUIZ LANGE; e General de Brigada Combatente LUCIANO BATISTA DE LIMA

Agregar, a partir de 21 de julho de 2022, ao respectivo Quadro, os seguintes Oficiais-Generais: General de Divisão Combatente MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO; e General de Divisão Combatente HELDER DE FREITAS BRAGA.

Despacho do Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia,

Autoriza a alteração de afastamento do país de LUCAS PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, cuja publicação no D.O.U. deu-se em 14 de julho de 2022, Seção 2, página nº 12, onde se lê “…no período de 19 a 21 de julho de 2022, inclusive trânsito…” leia-se “…no período de 19 a 22 de julho de 2022, inclusive trânsito…”.

Autoriza o afastamento do País de CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA, Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período 19 a 22 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião do Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercosul – GMM, que será realizada em Assunção, Paraguai.

Autoriza o afastamento do país de CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, Assessor da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 19 a 22 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Economia na Reunião de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul, na LX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum e na LX Cúpula Ordinária do Mercosul, em Assunção, Paraguai.

Ato do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES,

Autoriza a cessão do empregado Marcelo de Figueiredo Alves, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de Diretor de Seguridade da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme Decisão da Diretoria nº 199/2022, de 14 de julho de 2022.

Despacho do Presidente do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES,

Afastamento do País

PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, conselheiro do Comitê de Auditoria, para participar do treinamento “Audit Committees in a new Era of Governance”, em Boston/EUA, no período de 18/07/2022 a 24/07/2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 80249).

Despacho do Presidente da Casa da Moeda do Brasil – CMB:

Autorizar o afastamento do país do Diretor de Gestão, LUIZ SÉRGIO MADEIRO DA COSTA e do Diretor de Inovação e Mercado, PAULO RICARDO DE MATTOS FERREIRA, no período de 19/07/2022 a 21/07/2022, em Buenos Aires, Argentina.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Exonerar MARCELO AGUIAR CERRI do cargo de Coordenador de Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça,

Atos Ministro de Estado das Relações Exteriores:

Dispensar RICARDO MORAIS BARROS, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, como substituto, do diretor do Departamento de Administração,

Designar LARISSA LIMA LACOMBE, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, do diretor do Departamento de Administração

Atos do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência:

Designar CATIA CRISTINA DA SILVA BAUM, matrícula nº 1.531.978, para exercer a Função Comissionada de Coordenadora-Geral de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social

A Portaria SEPRT/ME nº 2.981, de 11 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ……………………………………….. …………………………………………………… II – MARLENE FERREIRA DE SOUZA e TIAGO ANDRE EINSFELD, titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; …………………………………………………… XVI – ROSICLEIA MARIA DE CASTRO e GLEIDES SODRÉ ALMAZAN, titular e suplente, respectivamente, representantes da Força Sindical (FS);” (NR)

Designar ANDREA SIQUEIRA BASSON DA SILVA, substituta de Coordenador-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Diretoria de Gestão de Fundos da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria Executiva,

Designar KAROLINNE CARDOSO SOUTO MUNIZ, substituta eventual ativa de Coordenador-Geral da Perícia Médica Previdenciária, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência,

Designar ANA CRISTINA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARÃES, substituta eventual da função do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste II, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência,

Designar ALLAN FERRAZ CHAVES substituto eventual de Secretário Adjunto, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva

Dispensar ALLAN FERRAZ CHAVES, substituto eventual de Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva,

Designar THIAGO ALVES FARIA, substituto eventual de Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva,

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial (MPPFS), órgão setorial, de nível superior, ao servidor ANTÔNIO PEREIRA PLÁCIDO JÚNIOR, , em exercício na Coordenação de Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Designar ELSON RIBEIRO PÓVOA como representante titular da Confederação Nacional da Indústria no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, com mandato de 2 (dois) anos.

Designar KLEYBER OLIVEIRA SILVA substituto eventual a de Coordenador-Geral de Conformidade, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social,

Atos do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Autorizar, em caráter excepcional, a cessão do servidor OMAR NEY NOGUEIRA MORAIS, Analista do Seguro Social, a fim de exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos de Administração da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério do Trabalho e Previdência.

1º Autorizar, em caráter excepcional, a cessão da servidora HAFRA VIVEIROS MACÊDO, Técnico do Seguro Social, a fim de exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério do Trabalho e Previdência.

Ato do Auditor-Geral Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

Designar MARIANA SIMON, Assessor Técnico Especializado da Auditoria Regional em Florianópolis da Auditoria-Geral.

Diretoria De Gestão De Pessoas Coordenação-Geral A Chefe Da Divisão De Atendimento Do Regime Próprio De Previdência Da União,

Conceder pensão a Helena Dolores Heliodoro Tupy, na qualidade de cônjuge do servidor Pedro Ivan Tupy da Fonseca, ocupante do cargo de Inspetor de Previdência, matrícula Siape 0894836, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido 04/04/2022,

Conceder aposentadoria Voluntária ao servidor ALBANO BRANCHES SOARES, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “A” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, c/c Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019

Conceder Pensão à PATRICIA APARECIDA FELIPELLI ROSA, na qualidade de companheira, do ex- servidor DANILO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de TÉCNICO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 04/05/2022,

Conceder Pensão à LUANA CRISTINA RODRIGUES PINTO, na qualidade de Companheira do ex-servidor GILVAN CURSINO RIBEIRO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 25/05/2022,

Atos do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste

Designar MARCELA MEGUMY ORSI DOHARA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

Designar FABIO GONCALVES DOS REIS, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

Atos do Superintendente Regional Sudeste I,

Dispensar, a pedido, a contar de 04/04/2022, TAIS DAIANE DE SOUZA MOURA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Cruzeiro, da Gerência Executiva Vale do Paraíba/SP.

Dispensar, a pedido, TAIS DAIANE DE SOUZA MOURA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Cruzeiro, da Gerência Executiva Vale do Paraíba/SP.:

Designar MARCELO TOSHIAKI IDE, substituto eventual de Chefe de Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência Executiva Araçatuba/SP,

Atos do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público,

Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIEL LIMA RIBEIRO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico,

Promover, por merecimento, ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES, Promotor de Justiça, ao cargo de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, a Promotora de Justiça Militar ADRIANA SANTOS IMBROSIO ao cargo de Procurador de Justiça Militar, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia.