Um grupo de 16 organizações de direitos humanos apresentará à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento com denúncias de ações do governo brasileiro que, segundo as entidades, ferem princípios do setor.

Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, o documento será apresentado nesta terça-feira (6) em audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá.

No topo da lista de propostas que serão analisadas pela CIDH, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, conhecida como a PEC do Teto – que limita gastos públicos em áreas como saúde e educação por até 20 anos. Para as entidades, medidas como essa “levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos”.