Líderes do Centrão na Câmara e no Senado querem usar o Plano Plurianual (PPA), proposta que define os programas prioritários do governo federal durante quatro anos, para validar o orçamento secreto e blindar essas emendas de cortes durante o próximo mandato presidencial. A articulação faz parte da estratégia para evitar que as emendas sejam derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No desenho feito por líderes da Câmara e do Senado, o PPA seria usado para carimbar programas de interesse dos deputados e senadores. Essas ações, por sua vez, seriam irrigadas com dinheiro do orçamento secreto. Com essa manobra, parte dos programas prioritários só seria executada com as emendas secretas, amarrando o projeto às verbas de maior interesse do Congresso.

O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, consiste no pagamento de emendas carimbadas pelo relator-geral do Orçamento para redutos eleitorais de deputados e senadores sem transparência. O governo libera esses recursos em troca de apoio político no Legislativo.

Para 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto, que aumenta o domínio do Legislativo sobre os investimentos federais e a manutenção dos órgãos públicos. O Congresso age para manter o controle independentemente do resultado das eleições presidenciais.

Atualmente, as emendas já estão vinculadas a programas do PPA. Pelas regras do Congresso, um recurso só entra no Orçamento se estiver de acordo com o plano plurianual. O projeto, no entanto, traz programas genéricos e abarca praticamente qualquer recurso que um parlamentar queira destinar para sua base eleitoral. A ideia agora é condicionar a execução do PPA às emendas secretas, sob o pretexto de tornar o projeto efetivo e ao mesmo tempo manter o esquema.

O PPA é enviado pelo presidente da República sempre no primeiro ano de mandato e define os programas que deverão ter prioridade no Orçamento nos quatro anos seguintes, como saneamento básico e moradia. Ou seja, o presidente eleito terá que enviar a proposta para os anos de 2024 a 2027. O Congresso tem duas opções para mexer no PPAalterar o projeto em vigor (2020-2023), que depende de proposta inicial do presidente da República ao Congresso, ou alterar o próximo plano, que vai valer para os anos de 2024 a 2027.

A prioridade dos deputados e senadores é efetivar a mudança logo, mas ainda não há uma definição de quando isso será feito. O Congresso está de olho no PPA justamente para garantir a execução do orçamento secreto nos próximos anos e apresentar uma defesa ao STF com o argumento de que está vinculando as emendas a projetos estratégicos do País. Dessa forma, os parlamentares esperam blindar o mecanismo.

Judiciário

Uma decisão do Judiciário contra as emendas é vista com preocupação pelos parlamentares. Nos bastidores, líderes do Centrão ameaçam retaliar o Supremo, com corte de verbas e até com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para derrubar decisões dos ministros. A presidente do STF, Rosa Weber, avalia pautar um julgamento que pode acabar com o orçamento secreto após o segundo turno das eleições. Essa possibilidade ganharia força se o candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, for eleito, de acordo com dirigentes do Legislativo.

Os congressistas esperam emplacar uma narrativa de que as emendas atendem a interesses nacionais e necessidades da população, mesmo sendo distribuídas no varejo entre os parlamentares. A ausência de planejamento estratégico e a desigualdade regional na transferência dos recursos são pontos questionados no STF, que julga um processo sobre a validade do orçamento secreto, além da falta de transparência. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ilegalidades na distribuição e classificou as emendas secretas como inconstitucionais.

O uso do PPA é uma alternativa à aprovação de uma PEC que inclua o orçamento secreto de forma definitiva na Constituição, opção que continua no radar. Parlamentares dizem que a aprovação de uma PEC acabaria com qualquer risco de o STF derrubar o esquema. Uma proposta como essa, no entanto, depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação e não precisa passar pelo crivo do Executivo.

O PPA não dependeria de mudança na Constituição e pode garantir maior segurança e até a obrigatoriedade de pagamento das emendas nos próximos anos. As emendas secretas não estão previstas na Carta Magna e entraram no Orçamento por meio de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de uma resolução do Congresso. Em 2019, o próprio presidente Jair Bolsonaro enviou o projeto que criou o esquema, após vetar uma proposta relacionada ao tema.

Controle de Orçamento

A articulação do Congresso passa por aumentar o poder da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na aprovação das emendas do orçamento. Em 2023, todos os recursos dependerão da assinatura do presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para serem pagos, além da decisão do governo de liberar os repasses. Anteriormente, a indicação só dependia da assinatura do relator-geral e já ficava pronta para o Executivo efetuar o pagamento. O relator do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado do ex-presidente Lula.

A intenção dos parlamentares é transformar a CMO no “coração” do orçamento secreto e assim validar a indicação das emendas. Integrantes do colegiado dizem que, usando o PPA para fixar as emendas, é possível dar continuidade a obras e projetos de interesse do Congresso e evitar paralisações e questionamentos dos órgãos de controle.

“A participação do Congresso do Brasil precisa se adequar à realidade global de protagonismo no Orçamento, claro que à luz dos holofotes dos órgãos de controle”, afirmou o presidente da CMO, Celso Sabino, ao falar que o colegiado tem adotado medidas para planejar a distribuição dos recursos entre as regiões do País.

O PP e o União Brasil, partidos de Lira e de Sabino, respectivamente, negociam formar uma federação partidária ou até uma fusão depois das eleições, o que transformaria a nova legenda no maior partido da Câmara, com 106 deputados. Na prática, a junção garante o controle da CMO e da elaboração do Orçamento pelos próximos quatro anos. O maior partido da Casa tem preferência na escolha de cargos estratégicos, como o de presidente da comissão e de vagas na CMO. “É uma força gigante”, disse Sabino. No cenário atual, o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, poderia reivindicar o comando do colegiado.

Nos bastidores, dirigentes do Congresso afirmam que o orçamento secreto continuaria sendo executado em caso de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A vitória do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, por outro lado, provocaria uma disputa maior pelo controle dos recursos. Lula prometeu acabar com o esquema e quer retomar o poder de escolha sobre o Orçamento. A cúpula do Legislativo age para proteger o mecanismo e diz que os deputados e senadores não vão recuar do que conquistaram até o momento.

Em discurso na capital paulista,, Lula criticou o Congresso eleito e admitiu que não conseguirá mexer no Orçamento de 2023, que deve ser aprovado ainda neste ano com R$ 19,4 bilhões emendas do orçamento secreto. Nas palavras do petista, o Congresso eleito “mudou para pior”.

“Como é que eu posso enfrentar o orçamento secreto?”, disse Lula em um evento com líderes religiosos. “Eu não sei se é possível, Haddad, mas nós podemos incluir, tanto a nível de Estado quanto a nível nacional o orçamento participativo”, afirmou o petista, se dirigindo ao candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad. “Só para 2024, porque o Orçamento de 2023 já está pronto. Daniel Weterman e Adriana Fernandes

Comunicado 1

Câmara aprova urgência para projeto que regulamenta pesquisas eleitorais. Lira anunciou que a proposta será votada após negociação com os partidos

A Câmara dos Deputados aprovou por 295 votos favoráveis e 120 votos contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 96/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que amplia multas a institutos de pesquisa e altera o conceito de pesquisa fraudulenta.

A urgência permite que a proposta seja incluída na Ordem do Dia do Plenário, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que será votada uma outra proposta sobre regulamentação das pesquisas eleitorais e que esse novo texto será alvo de uma ampla rodada de negociações com os líderes de todos os partidos.

“Nós estamos votando um requerimento de urgência de um projeto mais antigo, e nada tem a ver com o mérito do que vai ser discutido. Nós fizemos um compromisso hoje com os líderes da base e com os líderes da oposição para sentarmos e dialogarmos sobre o texto de mérito desse projeto. Depois do texto resolvido, ele vem a Plenário quando tiver o mínimo possível acordado”, explicou.

Lira disse ainda que vai negociar o texto com o Senado. “Não haverá açodamento, mas tem que haver um start com relação à disposição de trazer esse assunto com a urgência que ele requer, dado o histórico das últimas três ou quatro eleições”, declarou.

Debate em Plenário
No debate do requerimento em Plenário, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) defendeu a aprovação de uma proposta que estabeleça “regras razoáveis” e que não seja “restritiva”.

Já o deputado Zé Neto (PT-BA) é contra o projeto. Ele defendeu a discussão do tema como parte de uma reforma eleitoral que deverá ser feita.

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que o partido vai apresentar um novo projeto sobre o tema no decorrer desta semana e pediu que o texto seja apensado ao Projeto de Lei 96/11.

Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno lembrou que a proposta foi aprovada há muitos anos na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Ele ressaltou que o tema é alvo de muita discussão e que não é um texto a ser votado entre as disputas eleitorais.

Regulamentação
Apensado a este projeto está o PL 2567/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que pune os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados oficiais das eleições.

Ricardo Barros afirmou que a pesquisa eleitoral interfere na escolha do eleitor e, por isso, o tema precisa ser regulamentado. “Eu mesmo já fiz pesquisas que perguntaram aos eleitores se ele mudaria o voto de acordo com a pesquisa divulgada na véspera, e a resposta de 3,4% dos entrevistados é que sim. É uma cultura do brasileiro não perder voto”, disse.

O objetivo do projeto, segundo ele, é que as pesquisas representem o resultado do pleito.Reportagem – Carol Siqueira, Edição – Pierre Triboli, FonteAgência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Deputados cobram cumprimento do piso salarial de agentes de saúde

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou que o governo destinou R$ 2,2 bilhões em 2022 para pagamento desses salários

Participantes de sessão solene na Câmara dos Deputados cobraram a implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, equivalente a R$ 2.424. A medida, prevista na PEC 22/11, que se transformou na Emenda Constitucional 120, foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.

A sessão foi realizada para homenagear o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, comemorado em 4 de outubro. Além do aumento salarial assegurado na Constituição, foram lembradas outras importantes conquistas para esses profissionais, como a contratação com vínculo permanente e a aposentadoria especial.

“Conseguimos avançar de forma extraordinária em relação às demais categorias, com aumento mais de 70% do valor do piso”, observou a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Cocas), Ilda Angélica.

Ainda assim, ela disse que é preciso estruturar melhor como são aplicados os recursos para pagamento desse profissionais, bem como criar parcerias com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para fiscalizar a aplicação da norma. Ela citou Salvador (BA) e Maceió (AL) como exemplos de cidades que estão atrasadas na implementação da medida, ainda não tendo cumprido o piso salarial definido em 2014.

Além desse tema, a líder sindical disse que o fim da precarização do vínculo de trabalho é uma das principais pautas para 2023. “Temos uma leva muito grande de agentes de saúde que estão sofrendo ameaças de demissões por parte dos gestores municipais”, frisou Angélica. Ela acrescentou ainda a importância de regulamentar a aposentadoria especial dos agentes prevista na Constituição.

Fiscalização
Na mesma linha, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) fez um apelo ao governo“O Ministério da Saúde tem de orientar os prefeitos, porque os dois salários mínimos são para valorizar a categoria, e lá na ponta há muitos prefeitos que não estão cumprindo o que determina a Emenda Constitucional 120”. O parlamentar, que foi o autor da PEC 22/11, também pediu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tome providências sobre o tema.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou que o governo destinou R$ 2,2 bilhões em 2022 para que o direito ao piso salarial “se efetivasse na ponta”.

Chamando os agentes comunitários de saúde de “os olhos e ouvidos do SUS na casa do cidadão”, Queiroga reforçou que “a luta por um financiamento mais adequado para o SUS é algo que deva ser perseguido por todos os governos”.

Ele destacou medidas da pasta para qualificação profissional voltadas à carreira, como o curso virtual em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Temos certeza de que a capacitação crescente de todos os agentes comunitários será uma excelente oportunidade para aprimorarmos a rede pública”.

Procuradora do trabalho no Distrito Federal, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos esclareceu que a fiscalização sobre o cumprimento do piso desses profissionais é de responsabilidade do MPT, no caso de celetistas, e do Ministério Público Estadual (MPE), em casos de vínculo administrativo ou trabalhadores contratados de forma temporária e terceirizada, o que é proibido pela legislação.

Sanções
Durante a sessão solene, deputados defenderam o Projeto de Lei 2113/22, pelo qual os gestores que não cumprirem o pagamento do piso salarial da categoria responderão por crime de responsabilidade, além de sanções penais. O texto também regulamenta a aposentadoria desses profissionais.

O deputado Zé Neto (PT-BA) elogiou a aprovação do piso, lembrando que a categoria já foi remunerada por salário trimestral. Ainda assim, ele observou que é preciso esforço para implementar a medida“Temos duas caminhadas importantes nos próximos dois meses, a garantia definitiva de orçamento e também que tenhamos o cumprimento claro do pagamento do piso.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos que solicitaram a realização da solenidade, enfatizou a necessidade de esforço contínuo para melhorar a atenção básica à saúde. Ele lembrou que foi necessária ampla articulação política para aprovar a valorização do agente de saúde no Congresso. “Poucas categorias tiveram essa grande vitória como vocês tiveram”, salientou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também falou da necessidade de assegurar o piso“Que não haja o repasse de recursos para prefeitos e prefeituras que não assegurem o que está na Constituição. ”

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou do papel desses profissionais no combate à violência doméstica. “São vocês que estão nos domicílios todos os dias, são vocês que quando há sinais de violência doméstica, quando chegam nesses domicílios, socorrem aquela mulher ou criança vítima de violência”, ressaltou.Reportagem 1)

Serrote

A ABIMDE (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança) e a ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), com o Coronel Antonio Ribeiro, Diretor de Projetos da ABIMDE, e o Sr. Anirudh Sharma, do escritório da ApexBrasil em Dubai (Emirados Árabes Unidos), visitaram a DefExpo 2022, na Índia, em Gandhinagar para avaliar a viabilidade de organizar um “Pavilhão Brasil” na próxima edição do evento. Trata-se da maior exposição de material de defesa e segurança da Índia,. O objetivo da missão é gerar oportunidades para que as indústrias brasileiras de defesa e segurança possam mostrar ao governo indiano e ao mercado asiático todas as suas capacidades e potencialidades .

Mirante

Deu a Bloomberg1) o resultado do Santander é uma das surpresas positivas de com o lucro de US$ 2,4 bilhões do último trimestre, acima das previsões de US$ 2,2 bilhões. O banco foi, beneficiado de juros em alta do BCE, manteve as metas para o. O lucro subjacente no Brasil subiu 14% no período. 2) A euforia do mercado com papéis de tecnologia esfriou após resultados decepcionantes da Alphabet, controladora do Google, que mostrou receita abaixo do previsto, assim como a Microsoft, cujas vendas foram afetadas pela alta do dólar 3) CADE aprova compra da MWM do Brasil pela Tupy, 4)UBS vê ativos do Brasil resilientes independentemente da eleição, 5)Espaço Laser aprova amento de capital de R$ 225 milhões.6) Santander vê amento do apetite de crédito na segunda metade de 202. 7 ) Total Energies e Casa dos Ventos criam JV de renováveis no Brasil. 9) Boa Vista e Red Ventures firmam acordo para JV. \ 8) Melliuz e Chubb assinam parceria em seguros.

De acordo com o Boletim Focus, relatório semanal do Banco Central, a expectativa geral do mercado é de uma Selic nos mesmos 13,75% até o final de 2022 e a 11,25% – uma taxa ainda de dois dígitos – ao fim de 2023. Os números consideram a mediana das projeções de mais de 100 bancos e casas de análise consultados pelo BC.

“Entendemos que, após um período prolongado de inflação alta, o processo de desinflação apenas começou – e tende a ser lento em itens como serviços”, informou a equipe de análise econômica do banco Itaú em relatório a clientes.

A manutenção da Selic pelo BC em 13,75% ficará parada neste patamar até o segundo semestre do ano que vem, quando deve, então, voltar a ser cortada gradualmente até chegar aos 11% em dezembro de 2023.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ordenou, a suspensão do pagamento de valores retroativos de direitos de magistrados estaduais de Minas Gerais, decorrentes dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do subteto remuneratório.A decisão foi tomada no Pedido de Providências 0006279-60.2022.2.00.0000, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) solicitava, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorização para pagar eventuais direitos pecuniários de magistrados provenientes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3854 e 4014

Decisão anterior da Corregedoria Nacional de Justiça a respeito de situação análoga, em relação ao pedido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou que, a princípio, não cabe ao Conselho efetuar interpretação das decisões do STF em controle de constitucionalidade. No entanto, em virtude dos expressivos valores envolvidos, a Corte mineira entendeu que o pagamento necessitaria de autorização do CNJ, conforme previsão do Provimento n. 64/2017, que estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros e decidiu consultar o Conselho.

Diante do novo questionamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela suspensão do pagamento e determinou que o TJMG envie a ata, a transcrição e as notas

Se Lula vencer a eleição, Gleisi Hoffmann não será ministra. Continuará na presidência do PT, sob pressão dos “machões”! Se Lula perder, ela perde também a presidência do Partido.

O Brasil é o país com a terceira maior população feminina encarcerada no mundo, de acordo com um levantamento divulgado recentemente pelo World Female Imprisonment List.

Com 42.694 mulheres e meninas presas em regime provisório ou condenadas, o país ultrapassou a Rússia, que tem 39.120 encarceradas. Em segundo lugar está a China, com 145 mil; os Estados Unidos lideram a lista de maior população feminina presa, com 211.375.

Apesar de ocupar a terceira posição do ranking em 2022, a população carcerária feminina brasileira teve redução de 4,49% em comparação ao índice de 2017. Do total deste ano, 62% são mulheres negras, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública do país.

A OAB deixará para 2023 o processo interno de escolha de nomes para a vaga de Felix Fischer no STJ. A Corte só quer mexer com isso depois da eleição;

O Bolsonaro mais uma vez surpreendeu ao afirmar que “não viu nada contundente” nas denúncias de assédio sexual e moral contra o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães. O Pedrão espera voltar a presidência, cercado de caixetes.

Ricardo Salles, um dos deputados bolsonaristas mais votados do país, diz que o Bolsonaro reconhecerá a derrota, caso ela ocorra.

O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, afirmou durante a coletiva de imprensa de apresentação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que projeta, até o fim do ano, a criação de cerca de três milhões de novos postos de trabalho no Brasil.

O ministro destacou também a criação de postos de trabalho na indústria, o terceiro setor que mais criou vagas no mês, foram 56.909 novos

Neste mês, o Brasil criou 278.085 vagas formais de trabalho, enquanto em setembro de 2021, a criação foi de 392 mil novos postos. Outro ponto de desaceleração foram as vagas criadas de janeiro a setembro. Em 2021, foram 2,5 milhões de postos criados durante o período, enquanto neste ano, são 2,1 milhões de novas vagas.

CENTRAL DOS SERVIDORES

ATO DO MINISTRO CHEFE DO GABINETE CIVL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBICA:

NOMEAR CARLOS ROGÉRIO MALAFATTI, Subchefe Adjunto de Gestão Pública e Segurança da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República,

NOMEAR JULIANA PIRES GONÇALVES CUNHA Assessora Especial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,

RECONDUZIR VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO Corregedor-Geral da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República,

NOMEAR ALLAN NASCIMENTO TURANO, Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia,

NOMEAR DANIELLA MARTINS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,

EXONERAR, a pedido, LUIZ CLÁUDIO BARBOSA CASTRO Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria[1]Executiva do Ministério do Turismo,

NOMEAR MARCELO BORGES DE SOUSA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo,

DESPACHO DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do País do servidor JOSÉ JORGE VELOSO DA SILVA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar da 6ª Reunião do Grupo de Trabalho de Estatísticas da Associação de reguladores dos países de língua portuguesa (ARCTEL) e do Workshop sobre Infografias, no período de 13 a 19 de novembro de 2022, em Lisboa, Portugal,

ATO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

. Designar os membros do Grupo de Trabalho, que tem a finalidade de revisar as regras de lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior sob a responsabilidade do Ministério da Defesa:

I do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas EMCFAa) Tenente-Brigadeiro do Ar HUDSON COSTA POTIGUARA Presidente; e b) Brigadeiro do Ar MARCELLO LOBÃO SCHIAVO Coordenador-Executivo e suplente.

II do Comando da Marinhaa) Capitão de Mar e Guerra SANDRO GUILHERME MACIEL ALVES Titular; e b) Capitão de Fragata (T) RACHEL MACHADO CALAÇO CARVAJAL Suplente.

IV do Comando da Aeronáuticaa) Coronel Av R/1 MARCO ANTONIO TELLES RAMOS Titular; e b) Coronel Av R/1 ARTHUR DE SOUZA RANGEL Suplente.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público SERGIO JOSÉ DE MESQUITA GOMES, matrícula nº 9.075.758-0, ocupante do cargo de Analista do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil BCB, para atuar como Especialista Sênior do Setor Financeiro do Banco Mundial, em Washington, D.C, nos Estados Unidos da América, pelo período de três anos, a partir de 28 de novembro de 2022, com perda total da remuneração.

Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público THIAGO MIRANDA PINHO, matrícula SIAPE nº 1431957, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, do quadro de pessoal da Polícia Federal, para continuar exercendo a função de Oficial de Inteligência Criminal Rede de Contrabando de Migrantes, na Subdiretoria de Comunidades Vulneráveis, na Secretaria[1]Geral da Interpol em Lyon, França, até 31 de dezembro de 2025,

ATO DO O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Dispensar, em razão de renúncia, o servidor Anderson Trindade Melchiades, da condição de membro suplente da Comissão de Ética do Ministério da Economia. Designar o servidor José Luís Serafini Boll, para compor a Comissão de Ética do Ministério da Economia, como membro suplente, representante da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, para cumprir o mandato complementar de Anderson Trindade Melchiades

ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO,

Designar RÔMULO VIEIRA DE FARIA, Analista de Planejamento e Orçamento, Coordenador-Geral de Orçamento, da Diretoria de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO:

Autoriza o afastamento do país de ROGÉRIO BOUERI MIRANDA, Chefe de Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, a fim de participar do Comitê de Política Econômica, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, que realizar-se-á na cidade de Paris, França, no período de 06 a 10 de novembro de 2022,

DESPACHO DA A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,

Autoriza o afastamento do País de:

MÁRCIO LUIZ FREITAS NAVES DE LIMA, Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior, no período de 12 a 19 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião dGrupo de Trabalho Conduta Empresarial Responsável da OCDE GT de CER e Reunião da Rede dos Pontos de Contatos Nacionais da OCDE PCNs em Paris, França.

CARLOS BIAVASCHI DEGRAZIA, Coordenador Geral da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 15 de 18 de novembro 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da CXXV Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum GMC, em Montevidéu, Uruguai. (

DESPACHO DO PRESIDENTE DO ANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIA:

Afastamento do País DE ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO, chefe de departamento, para participar como palestrante no evento Waddesdon Club Research Conference, em Londres/Inglaterra, no período de 18/10/2022 a 23/10/2022

DESPACHO DO O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE,

Autorizo o afastamento do país de Ana Carolina Soares Bertho, Rafael Chaves Vasconcelos Barreto, João Gabriel Malagute, Thais Lourenço Assumpção, Mariam Trilce Martinto Galvez, Júlia Marchesin Caetano e Fernanda Teixeira Reis, alunos da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, vinculada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, esta por sua vez entidade vinculada ao Ministério da Economia, para participar do X Congresso ALAP Crise sanitária, política e socioeconômica na América Latina e o Caribecontribuição dos estudos de população, promovido pela Associação Latinoamericana de População, que será realizado em Valparaíso, Chile, no período de 05/12/2022 a 10/12/2022,

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA,

AUTORIZA o afastamento do País do servidor PAULO HENRIQUE POSSAS, Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil SAC/MInfra, matrícula SIAPE nº 1586284, para participar da Visita Técnica aos Países Baixos, em Amsterdã, na Holanda, no período de 5 a 10 de novembro de 2022,

DESPACHO DO PRESIDETE DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

Autorizar o afastamento do país do Senhor MÁRCIO JOSÉ REMÉDIO, Diretor de Geologia e Recursos Minerais, do Serviço Geológico do Brasil CPRM, a viajar à Barcelona, Espanha, no período de 13 a 19 de novembro de 2022, com ônus limitado, a referida viagem tem como objetivo a participação na II Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Serviços Geológicos e de Mineração Iberoamericanos ASGMI, a ser realizada em Barcelona (ESP).

ATO DO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Dispensar, a contar de 27 de setembro de 2022, SILVIA MENESCAL PEREIRA,, da função de Chefe da Seção Operacional 24,, da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 24, da Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

ATO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Autorizar a requisição do servidor MARCOS ROBERTO DE GODOI,, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria[1]Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, órgão da Advocacia-Geral da U n i ã o / AG U .

Designar LARISSA VAZ BORGES, Coordenador de Gestão de Benefícios,, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste

ATOS D O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,

Designar RENATA DE CÁSSIA FURSTENBERGER, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO P

Conceder aposentadoria voluntária a servidora ELIDA MARIA CEREIJIDO BERSANI FINK,, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

Conceder Pensão a MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES, na condição de companheira do ex-servidor CARLOS ROBERTO FONSECA, ocupante do cargo Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 16/09/2022,

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE:

Designar VÂNIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO OLIVEIRA,

Suporte Técnico à Manutenção de Benefícios do Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência -Executiva Petrolina PE,

Designar WANCLEYTON CAMPOS SILVA, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Matões, da Gerência-Executiva São Luís/MA,

Dispensar, a pedido, KARLA LUDIMILA VIEIRA COSTA, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Caucaia, da Gerência-Executiva Fortaleza/CE.

Designar ANDERSON ANTONIELLE PEREIRA DO NASCIMENTO, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Santa Maria da Boa Vista, da Gerência-Executiva Petrolina/PE,

Designar VANIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO OLIVEIRA, substituto eventual da de Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios,, da Gerência-Executiva Petrolina/PE,

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SRNE/INSS nº 1.141, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 24 de outubro de 2022, Seção 2, página nº 67, onde se lê”Designar RENATA SANTOS LIMA,, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, do Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios, da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, da Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão, da Superintendência-Regional Nordeste.

Designar RENATA SANTOS LIMA para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Superintendência-Regional Nordeste.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I,

Designar MARGARETE APARECIDA BATTIGAGLIA,, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social São José do Rio Preto Boa Vista,, da Gerência Executiva São José do Rio Preto, da Superintendência Regional Sudeste I,

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar CARLOS ALBERTO PATELLI, Chefe de Setor de Gestão Documental, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência-Regional Sudeste II.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,

Designar EDNA QUINTINO ALVES, Gerente da Agência da Previdência Social São João de Meriti, da Gerência-Executiva Duque de Caxias,

ATOS DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,

Designar ROGER FREIER NASCIMENTO, Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, código FCE 1.04, da Gerência-Executiva Novo Hamburgo/RS,

Dispensar LETICIA JASINSKI RODRIGUES DE CAMPOS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Toledoda Gerência[1]Executiva Cascavel/PR, vinculada à Superintendência Regional Sul.

Designar LETICIA JASINSKI RODRIGUES DE CAMPOS, Gerente da Agência da Previdência Social Toledo, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva Cascavel/PR, vinculada à Superintendência Regional Sul.

Dispensar JULIANE CAROLINE FERREIRA MOREIRA AFONSO, de Gerente da Agência da Previdência Social Arapongas,, da Gerência-Executiva Londrina/PR, vinculada à Superintendência Regional Sul.

Designar JULIANE CAROLINE FERREIRA MOREIRA AFONSO, de Gerente da Agência da Previdência Social Arapongasda Gerência-Executiva Londrina/PR, vinculada à Superintendência Regional Sul.

Designar LEANDRO BITTENCOURT RESENDE, Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência-Executiva Pelotas/RS, vinculada à Superintendência Regional Sul

Designar SANDRO GARCIA CASTAGNINO, substituto eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Porto Alegre/RS,

Dispensar, a contar de 26 de Setembro de 2022, MARIANA FERRUCIO FAVARO, substituto eventual de Chefe do Serviço de Licitações da Divisão de Logística e Contratos, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul,

Designar VIVIAN ZENKER, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe do Serviço de Licitações, da Divisão de Logística e Contratos, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul

ATOS DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Nomear EUFLÁZIO PAULO DA SILVA, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, para exercer o cargo em comissão de Assessor I,, na Assessoria de Projetos Judiciais.

I ROSEMARY ROLIM BEZERRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete, do Gabinete da Presidência;

II GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA do encargo de substituto eventual do Secretário-Geral da Presidência, da Secretaria-Geral da Presidência;

III LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do encargo de substituto eventual do Diretor-Geral, da Secretaria do Tribunal.

I DANIELA FERNANDES DAROS para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Gabinete, do Gabinete da Presidência;

II ANA PAULA VILELA DE PÁDUA para exercer o encargo de substituta eventual do Secretário-Geral da Presidência, da Secretaria-Geral da Presidência;

III CÍCERO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor-Geral, da Secretaria do Tribunal.