A proposta de Orçamento para 2023, que será enviada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 31 deste mês, deverá prever um espaço para reajuste salarial de servidores públicos, sem indicar percentuais de aumentos.

A reserva é uma forma de o governo Jair Bolsonaro sinalizar a intenção de aumentar os salários dos servidores, depois de os vencimentos ficarem congelados desde 2019. Neste momento, técnicos trabalham com uma reserva para reajuste salarial na casa de R$ 12 bilhões, de acordo com fontes do governo.

O aumento de salário passou por muitas idas e vindas desde o fim do ano passado. O presidente chegou a prometer reajustar os salários apenas dos policiais federais, depois falou em aumentar para todos os funcionários públicos — no fim, ninguém teve aumento.

A equipe econômica defende a concessão de um aumento correspondente à inflação projetada para o ano que vem. O mercado projeta uma inflação de 5,33% para 2023, enquanto o governo trabalha com um percentual menor, de cerca de 4,5%.

Não é possível prever no Orçamento, porém, percentuais de reajustes e algo desse tipo só não deve ser enviado ao Congresso antes das eleições. A própria proposta orçamentária só deve ser votada após o pleito. O governo precisa enviar o Orçamento ao Congresso no fim deste mês por obrigação legal.

O reajuste salarial, porém, não é o único fator que pressiona a proposta orçamentária do próximo ano. Técnicos da equipe econômica trabalham para cumprir a ordem de Bolsonaro e colocar no Orçamento um nível de correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas.

A atualização da tabela do Imposto de Renda foi prometida, para o ano que vem, nos últimos dias por Bolsonaro, após ele ter feito o mesmo durante a campanha de 2018. Durante o seu mandato, porém, ele não cumpriu essa promessa.

A proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso prevendo um Auxílio Brasil de R$ 400, já que a regra que estabelece esse benefício com um piso de R$ 600 vale só até dezembro. Para não atrapalhar o discurso eleitoral de Bolsonaro, o texto deve trazer um indicativo de que o auxílio permaneceria em R$ 600, desde que haja mudanças em regras posteriormente. Bolsonaro já prometeu a manutenção do auxílio nesse patamar no próximo ano, assim como seus principais adversários na corrida ao Palácio do Planalto, como o ex-presidente Lula.

O novo valor do Auxílio combinado com a entrada de mais 2,2 milhões de famílias faz a demanda total de recursos para o programa subir de R$ 90 bilhões em 2022 para R$ 160 bilhões no ano que vem, de acordo com cálculos usados por técnicos do governo.

Não há espaço no teto de gastos (regra que trava as despesas federais) para uma despesa desse tamanho sem comprometer investimentos e até o andamento da máquina pública, segundo integrantes do governo. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiria, nesse caso, uma compensação para tornar o benefício permanente. Nesse ponto, a equipe econômica não desistiu de cobrar imposto sobre dividendos (hoje isentos) como forma de compensar o gasto extra do Auxílio Brasil — algo que já foi proposto, mas está parado no Senado.

Há um outro desafio para o orçamento do próximo ano, embora isso não deva ser decidido na peça orçamentária a ser enviada no fim do mês. Está em vigor uma série de redução de tributos, como a desoneração dos impostos federais sobre os combustíveis (que estão zerados). Essas reduções valem apenas até dezembro e custarão R$ 70 bilhões neste ano. Com não há nenhuma lei que estenda as desonerações para os próximos anos, o Orçamento deve prever a volta desses tributos.

Enquanto o Orçamento de 2023 está sendo fechado, o governo está cada vez mais otimista com as contas públicas neste ano.

Numa conta considerada “conservadora”, a equipe econômica espera fechar este ano com superávit (receitas maiores que despesas) de R$ 6 bilhões. Esse resultado é puxado por dividendos recordes de estatais, especialmente da Petrobras. A tendência, porém, é voltar a um déficit em 2023.

Com informações, Extra.

COMUNICADO 1

Orçamento de 2023 não tem espaço para reajuste geral e auxílio a R$ 600

Há pouco espaço até mesmo para garantir a correção linear de 5% para os servidores civis e militares que chegou a ser acenada, em meados do ano, pelo governo

Orçamento: o tema voltou ao radar da equipe econômica porque o governo tem até o dia 31 deste mês para enviar o projeto orçamentário ao Congresso.

O Ministério da Economia quebra a cabeça para fechar a proposta de Orçamento de 2023 com a previsão de um reajuste dos salários de todo o funcionalismo público federal. Há pouco espaço até mesmo para garantir a correção linear de 5% para os servidores civis e militares que chegou a ser acenada, em meados do ano, pelo governo.

Uma das saídas em análise pelos técnicos é priorizar a reserva de recursos para o reajuste de carreiras de Estado com salários mais defasados em relação aos da iniciativa privada em vez de um aumento geral para todas as categorias, segundo apurou o Estadão com fontes credenciadas que participam da elaboração do projeto de Orçamento.

Mesmo com a perspectiva de as contas do governo fecharem este ano no azul, o governo vai enviar o projeto de lei orçamentária de 2023 formulado com a previsão de mais um déficit. O último ano em que as contas do governo fecharam com saldo no azul foi em 2013.

Os técnicos acreditam que seria um erro conceder um reajuste para todos os servidores, embora algumas carreiras, entre elas as administrativas, estejam há quase cinco anos sem reajuste. Um ponto em discussão é que há servidores que ganham muito acima dos salários da iniciativa privada.

Há avaliação interna no ministério de que se esgotou o espaço para uma “reforma administrativa” via contenção de salários, e que seria preciso melhorar o plano de carreiras e viabilizar mudanças por meio de projeto de lei para diminuir o salário de entrada dos servidores nas carreiras típicas de Estado. Na pandemia da covid-19, uma lei congelou os salários em 2020 e 2021, mas havia categorias sem reajustes desde 2017.

O tema voltou ao radar da equipe econômica porque o governo tem até o dia 31 deste mês para enviar o projeto orçamentário ao Congresso — que valerá para o próximo governo.

Ao longo do primeiro semestre deste ano, uma novela se instalou em torno do reajuste e da promessa inicial do presidente Jair Bolsonaro de garantir recursos apenas para a reestruturação salarial das carreiras policiais do Executivo federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e agentes penitenciários). Depois de idas e vindas, nenhuma carreira recebeu o reajuste.

Aos policiais, Bolsonaro já chegou a prometer que aprovará as mudanças depois das eleições, para vigorar em 2023. Já na campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), discute-se a possibilidade de uma fórmula que divida em parcelas a correção da defasagem dos salários nos próximos anos. Essa é uma estratégia já adotada no passado pelos governos petistas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 contém uma reserva de R$ 11,7 bilhões para o reajuste dos servidores.

Os sindicatos dos servidores pedem uma reposição de no mínimo 24%. Como mostrou o Estadão, cálculos do economista Bráulio Borges, da LCA consultoria, estimam que a defasagem de 2020 a 2022 é de 25%. Um reajuste de 10% custaria R$ 25 bilhões a partir de março do ano que vem.

O governo vai incluir no próximo dia 9, quando começa a valer o valor de R$ 600 para o piso do Auxílio Brasil, mais 2,2 milhões de famílias no programa. Em julho, o benefício foi pago a 18,13 milhões de famílias. O aumento de R$ 400 para R$ 600 vale até 31 de dezembro, mas tanto Bolsonaro quanto Lula já anteciparam que, se eleitos, vão manter o adicional de R$ 200 como permanente a partir de 2023.

O projeto de lei do Orçamento será enviado, no entanto, levando em conta o valor de R$ 400. O valor de R$ 600 cabe no teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação), segundo técnicos, se as despesas discricionárias (não obrigatórias) caírem para um patamar entre R$ 80 bilhões e R$ 85 bilhões — hoje, elas somam R$ 154 bilhões. Um quadro de forte aperto e baixo investimento.

Esse valor está próximo da chamada “regra de bolso” do governo que mostra que, com a fatia de despesas não obrigatórias abaixo de R$ 70 bilhões, a máquina administrativa entra em paralisação, o chamado “shutdown”.

O custo adicional do Auxílio Brasil com R$ 600 está hoje entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. O custo anual com o benefício em R$ 400 é de R$ 89 bilhões. Para manter o Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023, o governo precisaria de uma receita de no mínimo R$ 150 bilhões. O custo final dependerá de quantas novas famílias serão incorporadas ao programa até o fim do ano. Há demanda para subir o alcance do Auxílio Brasil para 21,6 milhões de famílias, quantidade acima do que o governo pretende incluir este mês.

No envio do projeto de Orçamento, o Ministério da Economia fará uma apresentação das implicações no Orçamento para manter o Auxílio Brasil com piso de R$ 600 no ano que vem.

Com informações, Exame.

Definido percentual máximo aplicado para a contratação de consignado

Publicado em: 04/08/2022 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de que trata o parágrafo único do art. 1º será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de crédito realizadas por:

I – militares das Forças Armadas;

II – militares do Distrito Federal;

III – militares dos ex-Territórios Federais;

IV – militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios;

V – servidores públicos federais inativos;

VI – empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e

VII – pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios.

Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 4º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

Art. 5º Ficam revogados os § 1º e § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Serrote

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente Jair Bolsonaro, a serem prestadas em até cinco dias, sobre a alteração do local do desfile cívico-militar do 7 de Setembro e das comemorações do bicentenário da Independência no Rio de Janeiro (RJ). A ministra é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 998, em que a Rede Sustentabilidade questiona a mudança. A legenda argumenta que a realização do desfile na avenida Atlântica, em Copacabana, e não na avenida Presidente Vargas, no centro da cidade, anunciada pelo presidente da República no último fim de semana, não tem motivação técnica, mas político-eleitoral. A ministra aplicou ao processo o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), também aplicável às ADPFs, e esclareceu que a medida não impede o reexame dos requisitos de cabimento da ação, que será feito oportunamente. Após o recebimento das informações, ela determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem no prazo de três dias.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Credit Suisse nomeou Marcello Chilov como seu novo CEO no Brasil; 2) Bradesco vê inadimplência no 2S de 2002 e equilíbrio em 2023; 3) Petrobras marcou reunião do Conselho para dia 19 a fim de escolher os novos conselheiros; 4) Itaipu BB: fim do ciclo pode gerar rotação no setor financeiro; 5) Petrobras e YPF: Bolivianos assinou novo aditamento em contrato de gás natural; 6) Eletrobrás tem dia D com o mercado na espera de Wilson Ferreira; 7) Auren conclui compra de 28,39% da Aquarela; 8) Absolute volta a tomar juro e amplia “short” em ações nos EUA; 9) Ecorodovias Concessões e serviços; Guidotti renunciou a CEO; 10) Da Bolívia ao Brasil: esta companhia aérea quer evitar os erros da Itapemirim; 11) Acionistas elegem chapa para o Conselho da Eletrobrás.

O presidente Bolsonaro esbravejou com o resultado de nova pesquisa que não foi da Globo mas do Poder 360 segundo a qual o nível de desaprovação do seu governo subiu 5 pontos percentuais em dois meses, divulgada em 05,08. Portanto, 57% reprovam e 39% aprovam a gestão do atual chefe do Executivo.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está questionando a Petrobras e seu acionista controlador em relação à manutenção das indicações para o Conselho de Administração (CA) da estatal que foram considerados inelegíveis tanto pelo Comitê de Pessoas (Cope) como pelo próprio colegiado da companhia. A Petrobras convocou seus acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que vai eleger novos membros do Conselho para o dia 19 de agosto. No fim de julho, foram considerados inelegíveis os nomes do secretário-executivo da Casa Civil, Jônathas Castro; e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, para integrar o novo colegiado da estatal. Embora a decisão tenha sido unânime entre os conselheiros, o Ministério das Minas e Energia manteve os nomes por não constatar impedimentos apontados pelo Cope.

O Bradesco, segundo maior banco privado do país, não vai oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil. O presidente da instituição, Octavio de Lazari Junior, afirmou que, como se trata de uma operação de juros elevados (sem teto estabelecido) e o benefício oferecido pelo governo tem data para terminar (dezembro deste ano), ou seja, é temporário, o Bradesco decidiu não operar nesse segmento. Um crime contra o país a transformação do Auxilio Brasil em instrumento de política fiscal, como já fizeram com o consignado do INSS.

A Pfizer anunciou que está em “tratativas finais” com o Ministério da Saúde para o fornecimento do antiviral contra a Covid-19 Paxlovid para o Brasil. O uso emergencial foi aprovado pela Anvisa em março e incorporado para pacientes do SUS imunossuprimidos e com mais de 65 anos em maio. O medicamento deve ser tomado no início da infecção por pacientes com alto risco de evoluir para casos graves. A quantidade negociada não foi divulgada .

Está sendo liquidado, na bacia das almas, o CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A, o maior complexo de tecnologia brasileiro, por determinação do ministro da Economia, sr. Paulo Guedes, o posto Ipiranga. Foram designados para compor a equipe de apoio aos pregoeiros: a) OTMAR LUNKES JUNIOR; b) GLAUCY RENATA PEREIRA; matrícula c) FABIANA FAGUNDES FONTANA; d) DANIEL PICCINI MAURER, foram também designados os seguintes empregados públicos para compor a Comissão Permanente de Licitação e, suas respectivas funções quais sejam: a) GLAUCY RENATA PEREIRA, – Presidente b) OTMAR LUNKES JUNIOR, – Secretário c) BRUNO TODD- Membros titulares e seus suplentes. Fica designado como suplente: Do Presidente: OTMAR LUNKES JUNIOR, Do Secretário: DANIEL PICCINI MAURER, Do Membro: FABIANA FAGUNDES FONTANA,Agora é sdentar no meio fio e aguardar ordens de chineses, hindus, paquistaneses.

Finalmente o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE Institui o Programa Nacional do Hidrogênio e cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio, O Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2, tem o objetivo de fortalecer o mercado e a indústria do hidrogênio enquanto vetor energético no Brasil. Considerando, simultaneamente, o desenvolvimento de políticas públicas, de tecnologias e de mercado.

O Programa Nacional do Hidrogênio deve ser elaborado com base em seis eixos: I – fortalecimento das bases científico-tecnológicas; II – capacitação de recursos humanos; III – planejamento energético; IV – arcabouço legal e regulatório-normativo; V – abertura e crescimento do mercado e competitividade; e VI – cooperação internacional. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio – Coges[1]PNH2, com a finalidade de coordenar e supervisionar o planejamento e a implementação do PNH2.

Central dos servidores

Ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Designar os seguintes membros para comporem o Conselho do Programa de Transição Energética Justa: Casa Civil da Presidência da República: Titular: Mariana Prado Franceschi de Andrade, Coordenadora do Conselho; Suplente: Claudir Afonso Costa; Titular: Domingos Savio Marques; Suplente: Bárbara Lucêna Ribeiro da Silva; Ministério do Desenvolvimento Regional: Titular: Sandra Maria Santos Holanda; Suplente: Fernando Araldi; Ministério do Meio Ambiente: Titular: Gabriela Siqueira Benício Caetano de Faria; Suplente: Larissa Carolina Loureiro Villarroel; Ministério de Minas e Energia: Titular: Maria Ceicilene Aragão Martins; Suplente: Rita Alves Silva; Titular: Enir Sebastião Mendes; Suplente: Daniel Alves Lima; Governo do Estado de Santa Catarina: Titular: Anderson Miguel Chaves de Cordeiro; Suplente: Leonardo Schorcht Bracony Porto Ferreira; Associação Brasileira do Carvão Mineral: Titular: Fernando Luiz Zancan; Suplente: Marcio Zanuz; Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina: Titular: Clésio Salvaro; Suplente: José Cláudio Gonçalves; Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Carvão no Sul do País: Titular: Genoir José dos Santos; Suplente: Leonor José Rampinelli; Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina: Titular: Astrid Barato; Suplente: Cleber José Baldoni Gomes.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR, a pedido, GABRIEL LEITE DE FARIAS FREITAS Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR, a pedido, FERNANDA CAMARGO FERREIRA Assessora Especial da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR, a pedido, PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA Diretor de Programa da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;

NOMEAR LEONARDO LIMA CHAGAS, Subsecretário de Instituições Internacionais de Desenvolvimento da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

NOMEAR RAFAEL MAGALHÃES FURTADO, Secretário de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura;

EXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia;

DISPENSAR MARINA BRITO BATTILANI da e Secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, código FCE 1.17, a partir de 1º de agosto de 2022;

NOMEAR DÊNIO APARECIDO RAMOS, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência;

DESIGNAR MARCOS DA COSTA AVELAR, para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência;

NOMEAR VITAL FLORÊNCIO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial do Ministro de Estado do Turismo.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País dos Servidores EDUARDO GOMES DA SILVA, Secretário Especial de Modernização do Estado; LUIS ANTONIO DA SILVA, Assessor Especial, ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO, Secretário de Modernização Institucional e Regional, e EDUARDO MAGALHÃES DE LACERDA FILHO, Diretor do Serviço de Identificação do Cidadãos, Código CCE 3.15; todos lotados na Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, para participarem do Identity Week America 2022, a realizar-se na Cidade Washington D.C./EUA, no período de 2 a 7 de outubro de 2022.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza o Assessor Técnico Especializado PEDRO VIANA BORGES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar na Feira Internacional World Food Istanbul 2022, em Istambul, República da Turquia, no período de 28.08 a 06.09.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário DALCI DE JESUS BAGOLIN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar na Feira Internacional Food & Hotel Asia, República de Singapura, no período de 31.08 09.09.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ELLEN ELIZABETH LAURINDO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar na Feira Internacional World Food Istanbul 2022, em Istambul, República da Turquia, no período de 28.08 a 06.09.2022.

DESPACHO DO MINISTRO DA CIÊNCIA, ECONOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

JOSE AFONSO BARROS FILHO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para realizar inspeção de salvaguardas em instalações nucleares, pela Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), no âmbito do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, em Buenos Aires/Argentina, de 21/08/2022 a 04/09/2022;

RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Technical Meeting on Instrumentation and Control and Other Advanced Digital Technologies for the Support of Plant Performance Optimization”, da International Atomic Energy Agency (IAEA), em Viena/Áustria, de 28/08/2022 a 04/09/2022;

GABRIELA BORSATTO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do “Workshop to Finalize the Regional Study of Energy Supply Using the IAEA Model ‘MESSAGE'” promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Montevidéu/Uruguai, de 28/08/2022 a 04/09/2022;

MÔNICA ELIZABETH ROCHA DE OLIVEIRA, Analista em C&T do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, publicado no DOU Nº 113, Seção 2, Pág. 6, de 15/06/2022, para participar do evento “Space Studies Program (SSP)”, da Universidade Internacional do Espaço (ISU), edição 2022, tendo em vista a preparação para sediar o mesmo evento no Brasil em 2023, em Oeiras/Portugal;

LESLIE DE MOLNARY, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do “Interregional Workshop on Economic Competitiveness, Marketability, and Bankability of Micro and Small Modular Reactor Technologies” promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, em Viena/Áustria, de 13/08/2022 a 20/08/2022.

DESPACHO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÇOES: SUBSTITUTO EVENTUAL

Afastamento do País TATIANA ALARCON GONÇALVES, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira que participará da 17ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, em Bali, Indonésia, de 28 de agosto a 5 de setembro de 2022.

DESPACHO DOMINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

AUTORIZAR, o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 3 de setembro a 6 de dezembro de 2022, incluindo o trânsito, do servidor RUNER AUGUSTO MARSON, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do Comando do Exército, lotado no Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João, para participar do projeto “SPADE: Simple Platform for Analyzing Data Efficiently”, na Universidade de Pittsburgh, na Pensilvânia, nos Estados Unidos da América, previsto para ocorrer no período de 5 de setembro a 4 de dezembro de 2022.

ATO DO MINISTRO DA DEFESA:

DESIGNAR o Coronel (EB) FABIO ALVES DA COSTA, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa.

ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA:

NOMEAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador RICARDO VARGAS DE CARVALHO ESPÓSITO para o cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil no Uruguai, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 8 de dezembro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 7 de janeiro de 2023 – início da instalação; III – 17 de janeiro de 2023 – início do recebimento da carga e encargos; IV – 26 de janeiro de 2023 – assunção do cargo; V – 26 de janeiro de 2025 – passagem do cargo; e VI – 24 de fevereiro de 2025 – término do trânsito;

Em consequência: EXONERAR, ex officio, o Coronel Aviador ALEXANDRE AVELLAR LEAL do cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil no Uruguai.

Despacho do presidente do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA:

Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, o servidor THIAGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1356623, representando o Inmetro, a participar de avaliação de pares,para a oferta de Ensaios de Proficiência de “elementos em água potável”, colaborando nos aspectos técnicos da ISO / IEC 17043: 2010 (item 4) e as normas aplicáveis no âmbito dos recursos de calibração e medição do Instituto Nacional de Metrologia do Peru, em Lima, Peru, no período de 08 a 12 de agosto de 2022, com ônus limitado para o Inmetro.

DESPACHO DOPRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB:

Autorizar o afastamento do país do Gerente da Seção de Negócios, LEONARDO ALVES DA SILVA, no período de 03/08/2022 a 05/08/2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no Inciso I do Artigo 3º da citada Portaria, a fim de participar de reuniões comerciais junto a representantes do Governo uruguaio, em Montevidéu, Uruguai.

DESPACHO D O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de CLEDENILSON ALEX DE SOUZA, Superintendente Regional, ROBERTO RESENDE DEBIEN, Superintendente Regional e VALDIR RECALDE DE OLIVEIRA, Gerente Geral, no período de 20 a 27 de agosto de 2022, inclusive trânsito, a fim de participarem do Programa Estágio no Exterior, visita a Escritórios e Agências do BB e reunião de negócios com clientes no exterior, a realizar-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América;

Autoriza o afastamento do País de EDUARDO BARCELLOS BOHRER, Gerente de Soluções, no período de 08 a 26 de agosto de 2022, inclusive trânsito, a fim de atuar no projeto de implantação da nova solução de core bancário que atende as dependências do BB no Japão, reuniões com administradores, funcionários locais e com o fornecedor da nova solução e visita a órgãos reguladores japoneses, em Tóquio.

ATO D O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:

Nomear DÉBORA FERREIRA RODRIGUES, Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Assessoria Especial de Comunicação deste Ministério.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Nomear CÉSAR AUGUSTO DA COSTA SANTOS para exercer o cargo de Coordenador de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação[1]Geral de Infraestrutura e Serviços da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva;

Dispensar o Policial Rodoviário Federal DIEGO FERNANDES BRANDÃO da função de Coordenador da Escola Superior da Polícia Rodoviária Federal da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal;

Designar Policial Rodoviário Federal ADMAR LUCIANO FILHO para exercer a função de Coordenador da Escola Superior da Polícia Rodoviária Federal da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

DESPACHDO O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal HÉLIO BUCHMÜLLER LIMA, lotado no Setor de Genética Forense da Divisão de Perícias do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, para participar do “29th Congress of the International Society for Forensic Genetics – ISFG”, em Washington, D. C., Estados Unidos da América, no período de 28 de agosto a 3 de setembro de 2022;

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Polícia Federal FÁBIO LUÍS BRAGA BAGUEIRA LEAL e SAULO BARBOSA NOGUEIRA DE LELES, ambos lotados na Coordenação do Comando de Aviação da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, com o objetivo de participarem de treinamentos inicial de solo e de voo em simulador para pilotos da aeronave AW139, em Lafayette/Louisiana, Estados Unidos da América, no período de 25 de setembro a 27 de outubro de 2022.

ATO DA CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Exonerar, a pedido, ANTONIO CARLOS DE ANDRADE REZENDE Assistente Técnico da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

ATOS DOMINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

Ceder o servidor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, ocupante do cargo de ministro de segunda classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Senado Federal;

Efetivar a cessão da servidora GLÁUCIA SILVEIRA GAUCH, ocupante do cargo de ministra de primeira classe do Quadro Especial, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto ao Ministério da Cidadania.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE:

Designar ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Coordenador-Geral de Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais, do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria-Executiva;

Designar PATRICIA BARTHOLOMAY OLIVEIRA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas, do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde;

Designar ADRIANA RODRIGUES CABRAL, Coordenadora de Vigilância de Determinantes Ambientais em Saúde, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde;

Nomear JANAINA SALLAS, oordenadora-Geral do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, do Departamento de Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde;

Nomear REBECA CRISTINE CAMPOS Coordenador de Análise dos Riscos de Eventos em Saúde Pública, do Departamento de Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde;

Designar CIDALIA LUNA ALENCAR FEITOSA DE OLIVEIRA, Coordenadora-Geral de Integração Ensino-Serviço, do Departamento de Gestão da Educação na Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

ATOS SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Dispensar GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG do mandato de Conselheiro Titular, Representante do Governo na 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22 de julho de 2022;

Alterar o mandato do conselheiro MARCELO PISSURNO MELLADO, que passa a atuar na condição de Titular, Representante do Governo na 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, a partir da data de publicação desta Portaria, em continuidade ao mandato de 3 (três) anos, iniciado em 2 de agosto de 2021;

Dispensar, a pedido, a partir de 28 de julho de 2022, ROSANA DA SILVA A LV ES,do mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 29ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Rondônia.

ATOS DOPRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Autorizar a requisição do servidor AMAURI ALVES WENSKO, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU;

Designar LUCIANE RITTER GARSKE, Coordenador de Integração de Dados da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS:

Conceder Pensão a Angela Maria Farias Tiuba, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Gecicler Tiuba, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 19/03/2022;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WELINGTON MAPURUNGA TORRES, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição);

Conceder Pensão a VERA MARIA ROCHA VASCONCELOS MOTTA, na condição de cônjuge do ex-servidor PEDRO CARLOS VASCONCELOS MOTTA, ocupante do cargo de Arquiteto, Classe “S”, Padrão “III”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 21/07/2022;

Conceder Pensão à NEUSA DA SILVA COELHO, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado HELIO ALVES COELHO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 02/05/2022;

Conceder Pensão à MARCOS CARVALHO HENRIQUES, na qualidade de cônjuge, à LUANA CEZAR PIRES HENRIQUES, na qualidade de filha e à PEDRO CEZAR P I R ES HENRIQUES, na qualidade de filho da ex-servidora ativa LARISSA CEZAR PIRES H E N R I Q U ES,  ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 13/07/2022;

Conceder Pensão à SIMONE MARIA FIGUEIREDO BEZERRA, na qualidade de Companheira da ex-servidora LEDA FERREIRA FIGUEIREDO BEZERRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 20/06/2022;

Cessar os efeitos do Processo nº 35431.000110/2009-22, a contar de 14/07/21 (conforme item 9.3.1 do Acórdão 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021), referente à alteração da aposentadoria do servidor CLAUDIO LIMA GUILHERME, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021, Ata 21/2021-Segunda Câmara, Processo TC 032.825/2019-6, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de janeiro de 1983 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 1161 (um mil, cento e sessenta e um) dias, que foram averbados, com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado processo, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos);

Cessar os efeitos do Processo nº 35431.000145/2009-61, a contar de 14/07/21 (conforme item 9.3.1 do Acórdão 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021), referente a alteração da aposentadoria da servidora IZABEL CRISTINA MOREIRA GARIN GARCIA, ocupante do cargo de Socióloga, Classes, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021, Ata 21/2021-Segunda Câmara, Processo TC 032.825/2019-6, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de junho de 1981 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 696 (seiscentos e noventa e seis) dias, que foram averbados, com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado processo, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade de 25/35 (vinte e cinco, trinta avos).

Cessar os efeitos do Processo nº 35431.000117/2009-44, a contar de 14/07/21 (conforme item 9.3.1 do Acórdão 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021), referente a alteração da aposentadoria da servidora VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 8382/2021/TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado na Sessão de 22 de junho de 2021, Ata 21/2021-Segunda Câmara, Processo TC 032.825/2019-6, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de janeiro de 1982 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias, que foram averbados, com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos do citado processo, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade de 25/30 (vinte e cinco, trinta avos);

RETIFICAÇÃO Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 704, DE 27 DE julho DE 2022, publicada no DOU de 02/08/2022, onde se lê: “Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 29/07/2021 (data do óbito)”, leia-se: “Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 06/03/2022 (data do óbito)”;

RETIFICAÇÃO Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 661 DE 14 DE JULHO DE 2022,publicada no DOU 146 do dia 03/08/2022, seção 2, página 59, onde se lê: “MARIA AMELIA PEREIRA DE SOUSA”, leia-se: MARIA AMELIA PEREIRA DE SOUSA HOLANDA. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PORTARIA Nº 81/2022/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PFE/INSS:

Designar JULIANA CAMPOS MENELAU DE ALMEIDA, Chefe de Serviço de Consultoria e Assessoramento Jurídico em Matéria Finalística, da Procuradoria Regional em Brasília, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar, a pedido, a contar de 2/8/2022, MOISES FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Vitória da Conquista/BA. MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR.

RETIFICAÇÕES

Na Portaria SRNE/INSS nº 832, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 49, onde se lê: “Designar JOSE MARIA SOUZA MELO, matrícula nº 1.051.366, CPF nº 939.573.XXX-06, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Centro, da Gerência-Executiva Natal/RN, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.”, leia-se: “Designar JOSE MARIA SOUZA MELO, matrícula nº 1.051.366, CPF nº 939.573.XXX[1]06, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Centro, código FCE 1.06, da Gerência[1]Executiva Natal/RN, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo”;

Na Portaria SRNE/INSS nº 834, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 49, onde se lê: “Dispensar WELLINGTON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1.057.218, CPF nº 762.117.XXX[1]49, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, da Gerência-Executiva Natal/RN.”, leia-se: “Dispensar WELLINGTON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1.057.218, CPF nº 762.117.XXX[1]49, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva Natal/RN”;

Na Portaria SRNE/INSS nº 835, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 50, onde se lê: “Designar WELLINGTON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1.057.218, CPF nº 762.117.XXX- 9, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, da Gerência-Executiva Natal/RN.”, leia-se: “Designar WELLINGTON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1.057.218, CPF nº 762.117.XXX-49, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva Natal/RN”;

Na Portaria SRNE/INSS nº 841, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 50, onde se lê: “Designar NEUZA PATRICIA NOGUEIRA DOS SANTOS AQUINO, matrícula nº 1.707.523, CPF nº 011.083.XXX-12, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Ouricuri, código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.”, leia-se: “Designar NEUZA PATRICIA NOGUEIRA DOS SANTOS AQUINO, matrícula nº 1.707.523, CPF nº 011.083.XXX-12, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Ouricuri, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Petrolina/PE, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo”;

Na Portaria SRNE/INSS nº 844, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 50, onde se lê: “Designar SUYANNE UCHOA AMORIM, matrícula nº 1.710.250, CPF nº 787.184.XXX-87, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Iguatu, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados pela servidora a contar de 25 de maio de 2022.”, leia-se: “Designar SUYANNE UCHOA AMORIM, matrícula nº 1.710.250, CPF nº 787.184.XXX-87, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Iguatu, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados pela servidora a contar de 25 de maio de 2022.

ATOS D O SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Designar CONSUELO FEITOSA DE CASTRO, Chefe de Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste;

Designar PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, com exercício na Agência da Previdência Social Luziânia, da Gerência Executiva Distrito Federal/DF;

Dispensar, a pedido, ERIK MARCOS COSTA RAIOL, Chefe de Setor de Administração de Informações do Segurado, da Gerência Executiva Porto Velho/RO;

Designar GREYCE LUANA DA ROCHA GOMES EVANGELISTA, Chefe de Setor de Administração de Informações do Segurado da Gerência Executiva Porto Velho/RO.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar TATIANA HELENA PERRONE GUIMARÃES, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste I, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Promover, por antiguidade, GABRIEL MENDES CAMARGOS, Promotor de Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Denise Rivas de Almeida Fischer;

Designar o Procurador da República PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, junto à Assessoria Jurídica Criminal no STF/PGR, por 1 (um) ano e sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem.