Novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante ao Simples Nacional (SuperSimples), foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por 332 votos a 1.

Segundo informações da Agência Câmara, o Projeto de Lei Complementar 171/2015 do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) será agora enviado ao Senado Federal.

O texto aprovado garante o parcelamento de débitos com o Regime Especial de Tributação vencidos até a competência de novembro de 2017 aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.