Por meio da Portaria nº 399/2019, a Advocacia Geral da União (AGU), promoveu uma atualização das regras de funcionamento da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR – Probidade) da Procuradoria Geral Federal (PGF) com o objetivo de aperfeiçoar a corrupção em autarquias e fundações públicas federais.

Entre as novidades, está a previsão de que a equipe tenha acesso a informações e documentos sobre irregularidades obtidos por meio dos acordos de leniência celebrados entre a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e empresas.

A portaria também estabelece parâmetros para o ajuizamento de ações de improbidade administrativa simultâneas com operações da Polícia Federal. Outra medida prevista na portaria é a possibilidade de a equipe propor ações de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados. E também de pedir o compartilhamento de provas em ações penais, inquéritos ou processos administrativos.