Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscam na Justiça a desaposentação – a troca de benefício por outro mais vantajoso, podem se beneficiar com uma nova regra que facilita esse pedido.
É a tutela de evidência, um elemento jurídico que permite que o novo benefício comece a ser pago mais rapidamente pelo INSS, após a decisão judicial. Esse mecanismo está previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no começo deste ano. A tutela é aplicada quando os Juizados Especiais Federais seguem decisões já tomadas por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já garantiram a troca de benefícios.