CÂMARA DOS DEPUTADOS

O deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), apresentou o Projeto de Lei 231/2022, que dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.

O objetivo principal do PL é conferir mais autonomia e controle financeiro aqueles que recebem o décimo terceiro salário e encontram-se fora do mercado de trabalho e, devido a isso, estão colocados em uma situação de maior imprevisibilidade financeira diante das oscilações que o mercado sofre, especialmente em períodos de pandemia e de inflação, que acabam por corroer o poder de compra de todos os cidadãos e assim apresentam dificuldades financeiras repentinas. Ainda nesse sentido, é sabido que as novas regras de aposentadoria advindas com a reforma da previdência não trouxeram impacto econômico positivo aos novos aposentados, e que em decorrência disso sofrem com a corrosão do poder de compra de sua aposentadoria, lhe apresentando, ano após ano, mais dificuldades para manter suas necessidades básicas.

A matéria aguarda despacho do presidente da Casa.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314436