CÂMARA DOS DEPUTADOS

O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), apresentou o Projeto de Lei (PL 4433/2021), que institui, no âmbito da administração pública, a proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.

De acordo com o PL, os empregados públicos, em que pese serem obrigados a seguir os ditames e princípios gerais da administração pública, e serem contratados mediante previa aprovação em concurso público, não gozam da estabilidade prevista para os demais servidores da administração pública direta. 

Neste sentido, a matéria vem estabelecer pacificação do tema, e reparação de uma garantia, ate então, não prevista para os empregados públicos, mas que é de medida de máxima justiça.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2312412