Em cerimônia pela sanção da Lei nº 13.879 de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil, realizada nesta terça-feira (8), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, disse que a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações do país deve levar cerca de um ano. Já tem sido feito pela Anatel. Aproximadamente um ano para a gente ter isso completo”, projetou.

A nova lei abre a possibilidade de concessionárias de telefonia fixa (como Oi, Vivo Fixo e Embratel/Net) mudar a forma do contrato com o Estado para exploração do serviço para um modelo com menos obrigações, denominado autorização.

Em caso de uma ou mais empresas optarem pela migração, o saldo entre as receitas no velho e no novo modelo de exploração deste ano até o fim da concessão (2019 a 2025) seria revertido em investimentos em expansão de redes e oferta do serviço de acesso à Internet. 

A regulamentação, assim, vai fixar como a conta será feita. Segundo a Anatel, uma consultoria será contratada para propor um método para desenvolver esse cálculo. Não há ainda, contudo, cronograma estabelecido para essa medida.