O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 178, de 2021, que busca promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União. O texto permite que os entes com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito com aval do governo federal. Em troca, eles se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal.

A lei é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, aprovado pelo Senado em dezembro. O texto estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma altera de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que estados e municípios possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de adesão.

Os estados que deixaram de pagar prestações do refinanciamento de dívidas firmado em 2017 por meio da Lei Complementar 156, de 2016, têm duas opções. A primeira é incorporar os valores não pagos ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência. A segunda é prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O presidente Jair Bolsonaro vetou nove dispositivos aprovados pelo Poder Legislativo. Um deles permitia que estados com baixa capacidade de pagamento tivessem acesso aos recursos do PEF seguindo as mesmas regras dos entes com boa capacidade de solvência. Para o Palácio do Planalto, a medida “contraria o interesse público ao equiparar os entes com e sem capacidade de pagamento” e poderia provocar “impacto fiscal das obrigações financeiras a serem honradas”.

Outro artigo vetado autorizava a União a estender por até 360 meses o prazo para pagamento das dívidas refinanciadas por meio da Lei 8.727, de 1993. O prazo original era de 240 meses. O texto aprovado pelos parlamentares previa também redução da taxa de juros e mudança de índice de atualização monetária para renegociações firmadas até dezembro de 2021.

Segundo Jair Bolsonaro, a “proposição contraria o interesse público” porque “reabre indistintamente renegociação de financiamento de dívidas”. De acordo com o presidente da República, a medida “termina por abarcar contratos já refinanciados anteriormente, mas ainda não quitados e não cumpridos, o que pode impactar negativamente as contas públicas”.

O Palácio do Planalto também barrou um dispositivo aprovado para perdoar os estados que descumprissem obrigações previstas no PEF durante situações de calamidade pública. De acordo com Jair Bolsonaro, a medida poderia “agravar a situação fiscal desses estados” e “levar a uma situação de insolvência total a depender do tempo de duração da condição de calamidade”.

O chefe do Poder Executivo também vetou um inciso que permitia a contratação de pessoal em caso de vacância de cargo efetivo ou vitalício, mesmo que houvesse aumento de despesa. De acordo com o Palácio do Planalto, como “não foi definida a data base para calcular o estoque de vacâncias que deve ser reposto”, o mecanismo “poderia aumentar as contratações e as despesas com pessoal, que correspondem à maior parte das despesas correntes dos estados”.

Outro ponto vetado liberava a exigência de alguns requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para contratação de operações de crédito e concessão de garantia. Jair Bolsonaro barrou também um dispositivo que concedia à União o poder de intervir, “na qualidade de assistente”, em “causas em que possam frustrar os objetivos” da nova lei. Para o Palácio do Planalto, isso poderia “impedir a União de figurar como parte nas eventuais hipóteses em que a mesma entenda que haja tal necessidade”.

O Palácio do Planalto também se opôs a um artigo que proibia a União de executar, durante o ano de 2021, as contragarantias de estados e municípios em contratos firmados com instituições multilaterais. Além disso, de acordo com o PLP 101/2020, a União deveria pagar “em nome do estado ou município, as prestações desses contratos cujo pagamento tenha sido suspenso”.

Para o Poder Executivo, “a propositura apresenta vício de inconstitucionalidade”. “A despeito de impactar abruptamente as contas públicas aumentando o endividamento e representando risco fiscal, a suspensão dos pagamentos das operações de crédito acompanhada da proibição da execução das contragarantias pela União tende a levar os entes subnacionais a piores notas de capacidade de pagamento”, justifica.

Jair Bolsonaro vetou ainda um artigo que limitava a atuação dos chefes de Poderes nos dois últimos anos de mandato. De acordo com o projeto, eles ficariam proibidos de assumir despesas que não pudessem ser pagas integralmente dentro de um mesmo exercício. Para o Palácio do Planalto, a medida “dificulta em demasia o planejamento de médio prazo promovido pelo Plano Plurianual (PPA)”. “A limitação também contraria o interesse público, uma vez que restringe a possibilidade de atuação do Poder Executivo, na medida em que poderá prejudicar o desenvolvimento de políticas públicas”.

*Com informações Agência Senado

COMUNICADO 1

Parlamentares e especialistas apontam desafios para a educação em 2021

Retorno às aulas, implantação de um modelo híbrido de ensino presencial e virtual e a superação da desigualdade no ensino brasileiro aprofundada pela pandemia são prioridades

A Coalizão Parlamentar para a Educação reuniu especialistas para a definição de ações prioritárias em 2021 quanto aos ensinos básico, superior, profissionalizante e inclusivo. Entre os desafios, estão o retorno às aulas, a implantação de um modelo híbrido de ensino presencial e virtual e a superação da desigualdade no ensino brasileiro aprofundada pela pandemia. No Legislativo, uma das prioridades é a aprovação da proposta de Sistema Nacional de Educação.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, afirmou que a atual transição no comando das prefeituras em meio à pandemia piora o cenário de 2021. Para o retorno mais rápido às aulas da educação básica, Garcia defende a inclusão dos professores nos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.

“O grande perigo não está na criança – que tem risco de infecção muito menor –, mas no processo de circulação e movimento. Insistimos que os professores precisam ser avançados, se possível, para antes da quarta fase, porque estamos tratando de uma cadeia que coloca a sociedade em movimento.”

No ensino superior, a reitora da Universidade de Brasília, Márcia Moura, lembra que as aulas presenciais pararam em março, mas foram mantidas várias ações de ensino, pesquisa e extensão. Inclusive, o Hospital Universitário permaneceu com lotação quase total nos 20 leitos de UTI e 20 enfermarias para Covid-19. A atividade letiva na UnB retornou em agosto de forma híbrida. Desde então, houve 700 defesas on-line de mestrado e doutorado, porém 365 disciplinas foram canceladas.

“Nós sempre falávamos que tinha de vir a convergência e a pandemia nos trouxe essa convergência de maneira abrupta. Vamos precisar de um monitoramento constante da situação epidemiológica, temos de preparar as universidades para o avanço do plano de retomada e já estamos tendo esses investimentos. Precisamos de readequações na estrutura física para o pós-pandemia. E precisamos do aumento e da estabilidade do orçamento para as universidades e também para a ciência”, apontou.

Menos alunos e estagiários

Coordenadora de uma associação em defesa do ensino inclusivo das comunidades tradicionais (AMSK-Brasil), Lucimara Cavalcanti cobrou que a volta às aulas pós-pandemia seja marcada pelo respeito à identidade cultural de indígenas, quilombolas, ciganos e de outros povos em todas as fases da educação. Já o subsecretário estadual de ensino profissionalizante de São Paulo, Daniel Barros, citou queda de 54% na admissão de aprendizes em 2020. A redução também foi acentuada na contratação de estagiários. A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) sintetizou as sugestões para a reversão desse quadro em 2021.

“Redesenho completo da Lei de Aprendizagem e expansão das matrículas. Ajudar também na criação e articulação de agências reguladoras e conselhos. É a importância de a gente olhar para o que os estudantes estão dizendo. E eles dizem: ‘nós queremos ser formados para o mercado de trabalho’.”

Entre as propostas legislativas, especialistas e deputados querem priorizar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19), com normas para cooperação entre União, estados e municípios em políticas, programas e ações educacionais. Também foi a citada a proposta de autonomia financeira para as universidades federais (PEC 24/19). Relatora da coalização parlamentar, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) cobra do Senado a aprovação definitiva do projeto (PL 3477/20) que garante R$ 3,5 bilhões para o acesso de estudantes da rede pública à internet de banda larga.

“Tenta suprir o vácuo na área de conectividade. O projeto vai impactar 18 milhões de estudantes e 1,8 milhão de professores. Tenho certeza que vai trazer muito mais segurança para garantir esse modelo híbrido em 2021”.

Coordenador da coalizão, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) encomendou novos estudos para aperfeiçoar o tema.

“Um estudo sobre o ensino híbrido, entre remoto e presencial, e sobre a volta às aulas. A gente vai ter um estudo em breve sobre isso feito pela comissão externa”, garantiu.

Fiscalização
A Coalizão Parlamentar foi criada para manter, durante a pandemia, o trabalho de fiscalização da comissão externa da Câmara que acompanha as ações do Ministério da Educação. Ao longo de 2020, o grupo enviou 40 recomendações ao MEC e articulou nove emendas a um projeto (PLN 30/20) de crédito orçamentário extra. A coalização fez a avaliação de perspectivas para 2021 em dezembro e prepara uma carta a ser entregue a todos os candidatos à presidência da Câmara a fim de cobrar prazos para a votação rápida de projetos de lei da área educacional.

COMUNICADO 2

RPPS

Portaria oficializa reajuste de 5,45% nos valores de contribuição dos servidores da União

Atualização será feita anualmente, com base no INPC do ano anterior

A Portaria SEPRT/ME Nº 636, publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União, oficializa o reajuste de 5,45% nos valores das alíquotas de contribuição dos servidores públicos da União, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Com a EC 103, as alíquotas passaram a ser progressivas e atualizadas anualmente de acordo com a inflação do ano anterior (INPC). O percentual de reajuste é o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Abaixo, segue tabela com a atualização das faixas de incidência da contribuição Previdenciária dos servidores públicos federais:

Alíquotas progressivas

As alíquotas progressivas – estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – passaram a vigorar em 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial.

Para os servidores da União, não houve mudança na forma de apuração da base de cálculo, sendo adotado o regramento estabelecido no art. 4º da Lei n º 10.887, de 2004, que define como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, mantidas as exclusões da base de contribuição referidas no § 1º desse artigo, a exemplo de auxílios (alimentação, creche, moradia) e de parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, etc.

Essas alíquotas valem para todos os servidores da União, inclusive para quem ingressou na carreira após 2013, isto é, depois da implementação da previdência complementar. Importante lembrar que, para servidores que entraram no serviço público federal após 2013, a progressividade terá como teto de contribuição o limite máximo dos benefícios do RGPS. Desse modo, para esse grupo de servidores, a alíquota mais elevada não ultrapassará o percentual de 14%.

Mirante

– PORTARIA INTERMINISTERIAL dos MINISTROS CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DAS COMUNICAÇÕES, designou DEMI GETSCHKO para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, na condição de representante de notório saber em assuntos de Internet, para um mandato de três anos, contado de 1º de junho de 2020. Demi Getschko (Trieste, 15 de abril de 1954) é um cientista da computação brasileiro, considerado um dos pioneiros da Internet no Brasil. Atualmente ocupa o cargo de diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). 

– O Estadão, atribuiu ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a responsabilidade pela indicação de um afilhado político do senador Rodrigo Pacheco a um cargo de direção na ANTT.

Pacheco é o candidato de Davi Alcolumbre à presidência do Senado. Arnaldo Silva Junior, indicado para a ANTT, trabalha no gabinete do senador mineiro, é ex-deputado estadual e preside o DEM em Uberlândia — a Lei das Agências Reguladoras proíbe a indicação de dirigentes partidários.

– Com a desculpa esfarrapada de manter a segurança de Jair Bolsonaro e com base na nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Presidência tem negado informar visitas ao Palácio do Planalto de lobistas da indústria das armas de fogo e de advogados de Flávio Bolsonaro.

O deputado Ivan Valente (PSOL) teve rejeitado um pedido, apresentado pela Lei de Acesso à Informação, para saber se estiveram com o presidente representantes das fabricantes CBC, Beretta, Glock, Walther e Girsan, e das associações da indústria, de proprietários e do comércio. A revista Época também teve um pedido rejeitado para acessar registros de entrada no palácio dos advogados de Flávio Bolsonaro.

– O embaixador Nestor Foster está encantado com as possibilidades brasileiras junto ao Governo Joe Biden, pois tem “amigos do Brasil” nos principais centro de poder em Washington, Casa Branca e Capitólio. Falou dos acordos e vantagens obtidos pelo capitão e seus filhos e guru junto ao ex Presidente Trump. Deu entrevista à Globo News e foi pro “Index” do Planalto, quer dizer, entrou na linha de tiro, pois o capitão não falou nada sobre Biden, não pretende falar, tem raiva de quem fala, mas já declarou que reagirá com “pólvora” caso Biden mexa com a Amazônia. O Exército já gastou muito com cloroquina e poder agora gastar com pólvora.

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CENTRAL DE SERVIDORES

– NOMEAR, FLAVIO VIEIRA SCOFANO, para exercer o cargo de diretor de Administração e Finanças do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR CLÁUDIA PEREIRA CUNHA do cargo de Diretora de Administração e Finanças do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, a pedido, BRUNO BONDAROVSKY do cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

– EXONERAR, a pedido, VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK do cargo de assessor Especial da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

– NOMEAR, CESAR AUGUSTO GUIMARAES, para exercer o cargo de assessor especial da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

– EXONERAR, ALEXANDRE MARTINELLI CERQUEIRA do cargo de Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– NOMEAR, MARCOS ERALDO ARNOUD MARQUES, para exercer o cargo de assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, LEANDRO BAPTISTA ARANHA, diretor do Departamento de Ecossistemas da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente.

– EXONERAR, MARCOS JOSE PEREIRA, diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

– DESIGNAR, DANIEL CHRISTIANINI NERY para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Subchefe Adjunto de Infraestrutura da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, ANNA RACHEL CALDEIRA DE ANDRADA SOBRAL, gerente de Projeto, na Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, CARLOS EDUARDO MARTIN MANDARINO cargo de assistente, na Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DE JESUS, gerente de Projeto, na Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– AUTORIZAR, o afastamento do País do servidor FLAVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial, lotado na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para participar de reunião bilateral entre o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Argentina e do Brasil, a realizar-se na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 20/01/2021 a 23/01/2021.

– AUTORIZAR, o afastamento do País do servidor GEORGE TORQUATO FIRMEZA lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para participar de reunião bilateral entre o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Argentina e do Brasil, a realizar-se na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 20/01/2021 a 23/01/2021.

– AUTORIZAR, o afastamento do País do servidor LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para participar de reunião bilateral entre o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Argentina e do Brasil, a realizar-se na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 20/01/2021 a 23/01/2021.

– DESIGNAR, MARIANE CORTAT CAMPOS MELO, substituta eventual no cargo de secretário-geral, código DAS na Secretaria-Geral da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

– DESIGNAR, os seguintes servidores para compor, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob a presidência da primeira, a Comissão do Processo de Avaliação e Habilitação do Auxílio Financeiro Emergencial destinado às instituições de Longa Permanência para Idosos

: l – Kelly Cristine Santos de Andrade;

ll – Alessandra Esteves Soares;

lll – Eunice da Silva;

lV – Luciene Pereira Evangelista da Silva;

V – Rafaela Lisboa Dantas de Albuquerque Ferreira; e

Vl – Renato da Silva Gomes.” Art. 2º

– NOMEAR, FREDSON MAGNO PAZ, Coordenador-Geral de Projetos do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério DA Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– RATIFICAR, e formalizar o resultado da eleição e composição da Presidência e da Mesa Diretora do CNDH biênio 2020-2022:

I – Foi eleito para exercer a Presidência do CNDH, no primeiro ano do biênio, o Conselheiro Yuri Michael Pereira Costa, representante da Defensoria Pública da União – DPU, e a Vice-Presidência, o conselheiro Darci Frigo, representante da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DHESCA BRASIL;

II – Foi eleito para exercer a Presidência do CNDH, no segundo ano do biênio, o Conselheiro Darci Frigo, representante da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DHESCA BRASIL, e a Vice-Presidência, o Conselheiro Yuri Michael Pereira Costa, representante da Defensoria Pública da União – DPU;

III – Formalizar eleitos para compor a Mesa Diretora do CNDH a) Conselheiro Yuri Michael Pereira Costa, representante da Defensoria Pública da União – DPU b) Conselheiro Darci Frigo, representante da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DHESCA BRASIL c) Conselheiro Deputado Helder Salomão (PT/ES), representante da Câmara dos Deputados – Minoria d) Conselheira Mônica de Alkmim Moreira Nunes, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH e) Conselheiro Joselito de Araújo Sousa, representante da Polícia Federal – PF f) Conselheira Eneida Canêdo Guimarães dos Santos, representante da União Brasileira de Mulheres – UBM